Acerca do exercIcI0 da profissão de médico-veterinário, nos ...

O Rio de Janeiro será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

O voto para o Conselho Regional de Medicina Veterinária é pessoal e facultativo em toda eleição.

Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.

O CFMV será constituído exclusivamente de brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.