Questões de Concurso
Sobre cfmv em veterinária
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À luz do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário (Resolução CFMV n.º 1.138/2016), julgue o item.
É dever do médico veterinário exercer a profissão
promovendo o mercantilismo.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária
baixar regulamentos técnicos referentes à produção, à
comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego
dos produtos de uso veterinário.
Segundo a Resolução n.º 1.177/2017, julgue o item, relativo às entidades obrigadas a registro ou a cadastro no Sistema CFMV/CRMVs.
Ficam dispensadas do certificado de regularidade e do
pagamento de taxa de registro e de anuidade as
atividades de aquicultura caracterizadas como de
subsistência.
Segundo a Resolução n.º 1.177/2017, julgue o item, relativo às entidades obrigadas a registro ou a cadastro no Sistema CFMV/CRMVs.
Não há a obrigatoriedade de registro para a organização
de congressos e outros tipos de reuniões destinados ao
estudo da medicina veterinária ou para a assessoria
técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e
no estrangeiro, no que diz respeito aos problemas
relativos à produção e à indústria animal.
Segundo a Resolução n.º 1.177/2017, julgue o item, relativo às entidades obrigadas a registro ou a cadastro no Sistema CFMV/CRMVs.
Canis, gatis e abrigos para animais estão obrigados a
realizar registro no referido sistema.
De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da autarquia, julgue o item.
O médico veterinário e o zootecnista, diplomados, que
exercerem a profissão sem a devida inscrição no
Conselho Regional perderão o direito de exercício da
profissão pelo prazo de cinco anos, a contar da apuração
da irregularidade.
De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da autarquia, julgue o item.
O profissional que exerce suas atividades na jurisdição
do estado do Rio Grande do Norte deverá ter sua
inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária
desse estado. Contudo, caso ele venha a exercer
atividade profissional na jurisdição do estado do Ceará
por prazo superior a noventa dias, deverá então
requerer sua inscrição secundária no Conselho Regional
de Medicina Veterinária do estado do Ceará.
De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da autarquia, julgue o item.
O profissional médico veterinário que exerça,
exclusivamente, atividade em sua própria propriedade
rural caracterizará exercício da medicina veterinária.
Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O Conselho Federal será composto por brasileiros natos
em pleno gozo de seus direitos civis. Por ser considerado
como autarquia, não serão admitidos, em sua
composição, brasileiros naturalizados.
Além de fiscalizar o exercício profissional, cabe ao Conselho Federal orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário em todo o território nacional.
Com relação a esse código de ética, levando em consideração os princípios fundamentais, os deveres, os direitos, o comportamento e a responsabilidade do médico veterinário, é correto afirmar:
No caso de parcelamento do débito, vencida uma parcela, incidirão sobre o seu valor multa, juros de mora e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo para recebimento de débitos será realizado mediante concessão de redução progressiva dos encargos moratórios conforme o número de parcelas. Assim, quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto da multa e dos juros.
A negociação do valor do débito poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer fase do processo, mesmo que tenha havido o trânsito em julgado.
Não é permitido que as entidades integrantes do Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
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