É permitido ao Médico Veterinário fornecer a leigo informações, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.

É vedado ao médico veterinário deixar de elaborar prontuário e relatório médico veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente.

É vedado ao médico veterinário permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.

O médico veterinário não pode receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.