Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Sobre a legislação trabalhista, farmacêutica, sanitária e ética que regula a atuação dos profissionais de farmácia, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho deve especificar claramente as funções do profissional farmacêutico, garantindo direitos como jornada de trabalho regulamentada e adicional de insalubridade, se aplicável.
II - O Código de Ética Farmacêutica estabelece que o farmacêutico tem a obrigação de manter o sigilo das informações de saúde dos pacientes, mesmo após o término do vínculo profissional.
III - Segundo a legislação sanitária brasileira, toda farmácia deve possuir um responsável técnico habilitado durante todo o horário de funcionamento, sob pena de penalidades administrativas.
IV - A Lei nº 13.021/2014 reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade de orientar sobre o uso racional de medicamentos.
V - O profissional farmacêutico tem autonomia para executar, sem necessidade de prescrição, qualquer manipulação ou dispensação de medicamentos controlados, desde que estejam de acordo com as normas internas da farmácia.
( ) A CFT deve ser descentralizada e participativa, porém com uma coordenação única.
( ) A CFT não pode elaborar formulários terapêuticos.
( ) A CFT deve ser multidisciplinar, sendo as atribuições de seus integrantes bem definidas.
( ) Os recursos humanos da CFT não podem pertencer ao quadro de pessoal da instituição.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto, de acordo com a Portaria no 344/98 de suas atualizações.
Para a correta dispensação de medicamentos, cada notificação de receita A, para medicamentos entorpecentes, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). A Notificação de Receita B, para medicamentos ou substâncias psicotrópicas, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). Já o Receituário de Controle Especial, pode conter, no máximo, medicamento(s) ou substância(s).
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Preparações à base de difenoxilato, contendo por unidade posológica, não mais que _______ miligramas de difenoxilato calculado como base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente a, pelo menos, ________ % da quantidade de difenoxilato, ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA – SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA “.