A Resolução CFF nº 586/2013 regulamenta a prescrição farmacêutica. Qual é o limite de atuação do farmacêutico nesta prática?

A Lei nº 13.021/2014, conhecida como o marco regulatório da farmácia, trouxe mudanças significativas para o setor. Qual foi a principal alteração conceitual estabelecida por esta lei em relação às farmácias?

A bioética se baseia em quatro princípios fundamentais para a análise de dilemas morais na saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da autonomia determina que o profissional de saúde tem o dever de tomar todas as decisões pelo paciente, priorizando o conhecimento técnico sobre a vontade do indivíduo, a fim de garantir o melhor resultado clínico, independentemente do consentimento.

II.O princípio da não maleficência ("primum non nocere") determina o dever do profissional de não causar dano intencional ao paciente.

III.O princípio da beneficência estabelece a obrigação do profissional de sempre agir no melhor interesse do paciente, buscando maximizar os benefícios e minimizar os riscos.

Está correto o que se afirma em:

A legislação sanitária brasileira estabelece regras rigorosas para o armazenamento e a dispensação de medicamentos, especialmente para aqueles que são sujeitos a controle especial. Essas normas visam garantir a segurança do paciente, coibir o uso indevido e o desvio desses produtos, exigindo procedimentos específicos desde a prescrição até o armazenamento na farmácia. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Portaria SVS/MS nº 344/98 unifica as regras de prescrição, estabelecendo que toda Notificação de Receita, seja ela Amarela (A), Azul (B) ou Branca (C2), tem validade de 15 dias, podendo ser aviada em qualquer estado da federação.

(__)Os medicamentos sujeitos a controle especial devem ser guardados sob chave ou em local com acesso restrito, segregados dos demais medicamentos do estoque, sob a responsabilidade do farmacêutico.

(__)A Notificação de Receita tipo "A", de cor azul, destina-se à prescrição de medicamentos entorpecentes (lista A1 e A2), enquanto a Notificação de Receita tipo "B", de cor amarela, é para os psicotrópicos (lista B1 e B2).

(__)A farmácia tem a obrigação de reter a via original da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial no ato da dispensação, para fins de escrituração em livro próprio ou sistema informatizado e posterior fiscalização pela autoridade sanitária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A dispensação de medicamentos é o ato central da assistência farmacêutica na farmácia, representando um momento crucial para a segurança do paciente. Este procedimento envolve uma análise criteriosa da prescrição e a orientação adequada ao usuário, sendo regulado por um conjunto de normas sanitárias que visam garantir que o tratamento ocorra de forma correta e segura. A adesão a essas normas é uma responsabilidade de toda a equipe da farmácia. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A análise inicial da receita deve incluir a verificação de sua legibilidade e da presença de dados essenciais, como nome completo do paciente, nome do medicamento, dosagem, forma farmacêutica, quantidade, posologia, data de emissão, nome e assinatura do prescritor com seu número de inscrição profissional.

II.Para medicamentos antimicrobianos, a receita tem validade de 30 dias a contar da data de emissão. Após a venda, a farmácia deve reter a segunda via da receita e devolver a primeira via carimbada ao paciente com as informações da dispensação.

III.Ao dispensar o medicamento, é fundamental que o atendente, sob supervisão, confirme com o paciente se ele é a pessoa a quem o medicamento se destina e reforce as orientações sobre o modo de usar, conforme a prescrição, para garantir a correta compreensão do tratamento.

Está correto o que se afirma em:

Em uma reunião da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), o farmacêutico apresentou dados de custo-efetividade para inclusão de um novo medicamento no protocolo hospitalar. Qual papel o farmacêutico está exercendo, segundo a Resolução CFF nº 585/2013?

Em uma consulta farmacêutica, o profissional ajusta a dose de um medicamento conforme o perfil do paciente e a ocorrência de reação adversa prévia. A decisão foi tomada após discussão com a equipe médica; depois, a evolução clínica foi registrada no prontuário. Conforme a Resolução CFF nº 585/2013, essa atividade corresponde a qual atribuição clínica do farmacêutico?

Em um hospital, um funcionário descartou seringas com agulhas acopladas após a administração de insulina diretamente no lixo comum. O farmacêutico responsável pelo gerenciamento de resíduos precisa agir conforme a RDC nº 222/2018, devendo classificar esse resíduo como:

Uma farmácia comunitária quer implantar serviços de aferição de pressão arterial e glicemia capilar. De acordo com a Lei nº 13.021/2014, qual é a condição para oferecer esses serviços?

Em uma Unidade Básica de Saúde, um paciente retira um antibiótico com prescrição datada de 18 dias antes. O atendente, ao perceber, consulta o farmacêutico. Segundo a RDC nº 20/2011, qual deve ser a conduta a ser tomada?

Durante a conferência de estoque de medicamentos sujeitos a controle especial, um farmacêutico percebeu divergência física na quantidade de comprimidos de um ansiolítico da Lista B1 da Portaria nº 344/1998, caracterizando perda do medicamento controlado. Qual providência deve ser tomada?

Em uma inspeção sanitária, verificou-se que uma drogaria não possuía farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, contrariando a RDC nº 44/2009 e a Lei nº 13.021/2014. Qual é a consequência dessa não conformidade?

A RDC nº 67/2007 da Anvisa estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. De acordo com esta norma, qual é a exigência para a farmácia que manipula preparações hormonais?

A Resolução RDC nº 67/2007 estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), visando a garantia da qualidade das preparações magistrais e oficinais. Analise as afirmativas a seguir:

I.A calibração de equipamentos, como balanças e pHmetros, deve ser executada por empresa certificada, com padrões rastreáveis à Rede Brasileira de Calibração (RBC), no mínimo uma vez ao ano.

II.O Procedimento Operacional Padrão (POP) é a descrição pormenorizada de técnicas e operações a serem utilizadas na farmácia, visando garantir a qualidade das preparações e a segurança dos manipuladores.

III.A farmácia pode terceirizar a manipulação de preparações estéreis para outra empresa, desde que ambas possuam Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento (AFE) expedidas pela Anvisa.

Está correto o que se afirma em:

A RDC nº 222/2018 regulamenta o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Um farmacêutico descarta um frasco de um medicamento quimioterápico (antineoplásico) parcialmente utilizado. De acordo com a classificação de resíduos, em qual grupo este item deve ser segregado e qual o tratamento recomendado?

A Instrução Normativa (IN) nº 9/2009, da Anvisa, publica a lista de produtos que podem ser comercializados em farmácias e drogarias, além dos medicamentos. Qual dos seguintes itens NÃO está incluído na lista de produtos permitidos pela IN nº 9/2009?

O descarte inadequado de medicamentos representa um risco para a saúde pública e o meio ambiente. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os medicamentos vencidos ou em desuso, descartados pela população, são classificados como Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e podem ser descartados no lixo comum ou no vaso sanitário.

(__)A RDC nº 222/2018 da Anvisa se aplica ao gerenciamento de resíduos em serviços de saúde, mas não regulamenta o descarte de medicamentos de uso domiciliar.

(__)A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece a logística reversa como um instrumento para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

(__)Farmácias e drogarias podem funcionar como pontos de coleta de medicamentos descartados pelos consumidores, conforme programas de logística reversa regulamentados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A RDC nº 44/2009 define as Boas Práticas Farmacêuticas. Sobre o fracionamento de medicamentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O fracionamento é a subdivisão da embalagem original de um medicamento em frações menores, realizado na farmácia para atender à prescrição, sem romper a embalagem primária.

(__)Apenas medicamentos que possuem embalagem secundária especialmente desenvolvida para o fracionamento, com o selo de "Embalagem Fracionável", podem ser objeto desta prática.

(__)É permitido ao farmacêutico realizar o fracionamento de medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria 344/98 para atender a uma prescrição.

(__)A farmácia deve garantir a rastreabilidade do medicamento fracionado, mantendo o vínculo entre o produto dispensado e seu lote de origem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A RDC nº 471/2021 estabelece o controle de medicamentos antimicrobianos. Sobre esta norma, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A retenção da 1ª via da receita é obrigatória na dispensação de todos os medicamentos antimicrobianos listados na norma, sendo a 2ª via devolvida ao paciente.

(__)A norma permite a dispensação de antimicrobianos mediante a apresentação de uma cópia da receita, desde que o paciente apresente um documento de identidade com foto.

(__)A escrituração do recebimento e da dispensação de antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é mandatória para farmácias e drogarias.

(__)Receitas de antimicrobianos prescritas por cirurgiões-dentistas para uso odontológico não estão sujeitas às regras de retenção e escrituração desta resolução.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/98, a dispensação de um medicamento contendo a substância Morfina, da lista A1 (entorpecentes), exige a apresentação e retenção da seguinte notificação de receita: