É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária na elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica. 

É facultativo ao farmacêutico com exercício nos órgãos de vigilância sanitária estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia da sua respectiva jurisdição.

É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza; de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária de estabelecimentos que distribuem e/ou transportem medicamentos e demais produtos farmacêuticos, incluindo empresas de transportes terrestres, aéreos, ferroviários ou fluviais (embarcações, aviões, portos e aeroportos), que transportam produtos farmacêuticos, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.