Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q451565 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a resolução CONAMA nº 274 e nº 357, que define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras e sobre a classificação dos corpos de água, as águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a:
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Q451194 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Resolução n. 1.002/02, sobre o Código de Ética Profissional do CONFEA, a atuação profissional, quando pautada na ética, salvaguarda a sociedade em seus interesses e direitos.

O Art. 8º preconiza que a prática da profissão é fundada em princípios éticos nos quais o profissional deve pautar sua conduta.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
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Q451192 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O sistema de produção de alimentos orgânicos visa à produção ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justa.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
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Q451191 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os agrotóxicos são classificados segundo seu poder tóxico. No Brasil, a classificação toxicológica está a cargo do Ministério da Saúde, de acordo com os valores de DL50. Uma dosagem de 40 mg kg-1, aplicada em um rato, é considerada como:
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Q451190 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A comercialização de agrotóxicos e afins só poderá ocorrer mediante a apresentação de receituário agronômico, prescrito por profissional legalmente habilitado (Lei n. 98.816/90, que regulamentou a Lei n. 7.802).

Com relação ao receituário agronômico, assinale a afirmativa incorreta.
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Q451185 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - PRONAF Sustentável, instituído pelo Decreto n. 6.882/09.

Seus princípios e diretrizes são apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Q451184 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A respeito da Lei n. 10.831/03, que dispõe sobre a agricultura orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. A finalidade de um sistema de produção orgânico é a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.

II. A finalidade de um sistema de produção orgânico é incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos.

III. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema de produção, na agricultura familiar, assistido pelo PRONAF.

Assinale:
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Q451183 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos

III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.
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Q451182 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação à Lei n. 6.938/81, que preconiza os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas a seguir.

I. A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, por meio de parcerias público-privadas.

II. O estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Assinale:
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Q451181 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação à Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), assinale a afirmativa correta.
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Q451136 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, o material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética é denominado semente:
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Q451080 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limita a exploração anual ao volume de:
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Q451079 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, qualquer que seja a vegetação, as áreas em altitude superior a:
Alternativas
Q451078 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Alternativas
Q451074 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As práticas agroflorestais são intervenções que podem ser executadas nas propriedades para melhorar a produtividade em sistemas agropecuários de produção. Em regiões comestação seca rigorosa, os riscos de incêndios são maiores e o fogo pode atingir as áreas cultivadas. O prejuízo é maior, quando se trata de culturas perenes (café, cacau, erva-mate, etc.). Existe um tipo de prática agroflorestal que serve para proteger as culturas ou pastagens contra os riscos de destruição pelo fogo. Devem-se plantar, exclusivamente, árvores ou arbustos sempre verdes (espécies perenifólias), utilizando espaçamentos iniciais densos, possibilitando um rápido fechamento da cobertura formada pelas copas das árvores. Infelizmente, no Brasil, é prática pouco utilizada. Para sua implantação, sugere-se que o agricultor obedeça à estrutura transversal recomendada para os quebra-ventos. Do lado que normalmente pode receber o impacto de queimadas, devem ser plantadas espécies sempre-verdes, cujas folhas ou folíolos sejam preferencialmente coriáceos e recobertos com uma cutícula cerosa. A esse tipo de prática agroflorestal dá-se o nome de:
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Q451073 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Nos programas de restauração de Reservas Legais e de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na formação de corredores de biodiversidade, agricultores familiares podem utilizar alternativas agroflorestais. No caso mais específico de restauração de APPs, uma forma é ocupar durante dois anos por cultivos agrícolas de ciclo curto, caracterizando, dessa forma, um tipo de SAF (sistema agroflorestal) genericamente denominado:
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Q450992 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Art. 17 da Lei no 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
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Q450990 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Emergência Sanitária constitui um conjunto de ações sanitárias necessárias para impedir a disseminação e erradicar um foco de uma enfermidade, no tempo mais curto possível e com um menor custo para o país. Assinale a alternativa que apresenta enfermidade que não faz parte das emergências sanitárias dos Planos de Contingência atualmente disponíveis.
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Q450989 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 6o da Resolução Conjunta ANEEL/ANA no 003/2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas, afirma que os concessionários ou autorizados deverão encaminhar à ANA, até 30 de abril de cada ano, relatório de consistência dos dados gerados no ano anterior, no modelo indicado pela ANA no seu endereço virtual.

Quais dados devem ser incluídos nesse relatório?
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Q450988 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.

Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de
Alternativas
Respostas
901: B
902: A
903: D
904: A
905: E
906: E
907: C
908: D
909: E
910: C
911: D
912: A
913: A
914: D
915: B
916: A
917: B
918: E
919: D
920: A