A Resolução do CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006, dispõe sobre casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Em relação a essa Resolução, é correto afirmar que:

São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):
I. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
II. Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.
III. Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.
IV. Promover a utilização e a exploração econômica de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.
Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto Nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para que uma área dentro de uma unidade produtiva seja considerada orgânica deverá ser obedecido um período de conversão.


Sobre o período de conversão, é INCORRETO afirmar que:

A Instrução Normativa n° 19, de 28 de maio de 2009, informa que o produto ou o estabelecimento produtor ou comercializador que tenha aprovada a sua conformidade receberá Certificado de Conformidade Orgânica emitido por certificadora credenciada pelo MAPA.


Dessa forma, o Certificado de Conformidade Orgânica, a partir da data de sua emissão, tem validade de:

Então, a alternativa plenamente verdadeira é a seguinte:

Com as exigências do comércio nacional e internacional de produtos agropecuários, advindas da globalização, do crescimento populacional, da reciprocidade de cada país e da segurança dos alimentos, tornou-se uma realidade a necessidade de implementação da Produção Integrada. Nesse sistema, os selos de conformidade, além de atestarem os produtos originários de Produção Integrada, possibilitam a toda a cadeia consumidora obter informações sobre

I - procedimentos técnicos operacionais adotados;

II - insumos utilizados no processo produtivo;

III - preços que os produtos poderão alcançar no mercado interno;

IV - obrigatoriedade da produção em sistema orgânico.

Estão corretas APENAS as alternativas

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades exploradas, mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Os recursos desse programa

A Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Um dos objetivos da PNATER é

De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a agrobiodiversidade inclui APENAS as

Segundo o Decreto Federal nº 6.268, de 22/11/2007, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá:

I. divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

II. editar normas simplificando o processo de credenciamento para produtos hortícolas e outros perecíveis, em função das necessidades determinadas pelas especificidades desses produtos;

III. credenciar pessoas jurídicas que utilizam seu fluxo operacional para a execução da classificação, desde que as especificações finais do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico estejam em conformidade com o respectivo Padrão Oficial de Classificação;

IV. aprovar o credenciamento do fluxo operacional;

V. definir a estrutura e as instalações exigidas para o credenciamento previsto neste Decreto.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

Sobre o Decreto Federal n^o 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.

l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.

ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.

lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.

Todas as afirmações corretas estão em:

Quando mal conduzida, a atividade da suinocultura pode gerar impactos ambientais graves. Nesse sentido, a FATMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, expediu a Instrução Normativa-IN 11, que estabelece requisitos para o licenciamento dessa atividade.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

Considere o texto a seguir: “Admite-se ainda a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até _______ dias antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

A Lei Federal n° 5194, sobre a regulamentação das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, em seu Título I, Capítulo I, Seção 4 diz respeito a:

De acordo com a PNATER, a Ater deve organizar-se na forma de um Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública, do qual participem entidades estatais e não estatais. Este Sistema se estabelecerá tendo como base o conjunto de princípios e diretrizes enunciados na PNATER, devendo ser coordenado pelo:

Em relação aos princípios da Política Nacional de ATER, elaborada pelo MDA, através da Secretaria de Agricultura Familiar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Assegurar, com exclusividade aos agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, extrativistas, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aqüiculturas, povos da floresta, seringueiros, e outros públicos definidos como beneficiários dos programas do MDA/SAF, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o fortalecimento da agricultura familiar. ( ) Contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, com ênfase em processos de desenvolvimento endógeno, apoiando os agricultores familiares e demais públicos descritos anteriormente, na potencialização do uso sustentável dos recursos naturais. ( ) Adotar uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de novos enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado nos princípios da Agroecologia. ( ) Estabelecer um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuir para a construção da cidadania e facilitar o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e a melhoria no andamento das ações. ( ) Desenvolver processos educativos permanentes e continuados, a partir de um enfoque dialético, humanista e construtivista, visando a formação de competências, mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, que potencializem os objetivos de melhoria da qualidade de vida e de promoção do desenvolvimento rural sustentável.
A seqüência está correta em:

O Programa Nacional de Crédito Fundiário financia a compra dos imóveis escolhidos pelos próprios beneficiários, a partir dos seguintes requisitos:
I. Que sejam passíveis de desapropriação, isto é, com área inferior a 15 módulos fiscais ou com área superior a 15 módulos, mas considerados produtivos. II. Que sejam imóveis cujos proprietários possuam título legal e legítimo de propriedade e de posse e sobre os quais não incidam gravames que possam impedir sua transferência legal. III. Que não se situem em reservas indígenas ou em áreas protegidas por legislação ambiental ou não confinem com as referidas áreas. IV. Que tenham preços condizentes com os de mercado e apresentem condições que permitam o seu uso sustentável, sejam elas existentes ou que possam ser implantadas com o apoio ou o financiamento do programa.
Estão corretas apenas as afirmativas: 

Com relação ao Estudo de Impactos Ambienteis (EIA) e ao Relatório de Impactos Ambientais (RIMA) marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Para elaborar o EIA-RIMA deverá ser contratado um grupo multidisciplinar de especialistas, independente e habilitado, para analisar os impactos causados pelo empreendimento, sob os diversos aspectos que possam afetar o meio ambiente.

( ) Um EIA bem elaborado deve incluir alternativas e propor soluções para reduzir ou mitigar eventuais prejuízos que possam ser causados ao meio ambiente.

( ) Um EIA deve incluir, no mínimo, as seguintes informações: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; análise dos impactos ambientais do projeto, adversos e benéficos, imediatos e de longo prazo, diretos e indiretos, temporários e permanentes; definição de medidas corretivas para os impactos adversos e potencialização dos impactos benéficos; programa para acompanhamento e monitoramento dos impactos identificados.

A seqüência está correta em:

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

II. À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

III. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

IV. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Estão corretas apenas as afirmativas: