Nos termos da Resolução n° 1.025/2009 do Confea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período é chamada ART:

Em relação à disciplina da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

No âmbito do Sistema Confea/Crea, os mandatos dos membros do Conselho Federal têm duração de quantos anos?

Em relação às penalidades impostas aos profissionais que deixarem de cumprir as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que a(s) pena(s):

No processo administrativo de aplicação de penalidades e apuração de infrações relacionadas Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, após o trânsito em julgado de decisão que impõe sanção:

No âmbito do Sistema Confea/Crea, a Diretoria-Executiva da Mútua é composta por:

No âmbito do Sistema Confea/Crea, são atribuições do Conselho Federal:

Em relação à atuação da Comissão de Ética Profissional no processo ético disciplinar do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

De acordo com a Resolução n° 1.025/2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver a subcontratação de uma pessoa jurídica para realizar parte de um serviço sob a supervisão de profissional da pessoa jurídica originalmente contratada para realizar a totalidade do serviço:

De acordo com a Resolução n° 1.066/2015 do Confea, uma pessoa física que exerce regularmente atividade profissional em uma unidade federada na qual está registrada, autorizada por um visto provisório, deve pagara anuidade profissional:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contém diretrizes importantes para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Entre os objetivos dessa política incluem-se

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são títulos, que representam uma área de cobertura com vegetação natural em uma propriedade, que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em outra propriedade.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As propriedades rurais que não atendem aos percentuais estabelecidos estão em déficit de reserva legal e precisam ser regularizadas.

II. As CRAs dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra.

III. A comercialização das CRAs é feita por meio de contratos em que o vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao comprador mediante o pagamento.

Está correto o que se afirma em

O Código Florestal institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado, ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a percentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, variando de acordo com a região e o bioma.

Nesse contexto, o código estabelece o tamanho das reservas por região/ bioma, como sendo

Com relação aos recursos naturais, ao desenvolvimento agrícola sustentável e aos programas brasileiros de Boas Práticas Agrícolas (BPA), analise as afirmativas a seguir.

I. O desenvolvimento agrícola sustentável visa ao atendimento das necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às próprias necessidades.

II. O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para apoiar o produtor, elabora projetos e programas direcionados para a assistência técnica, o financiamento e a normatização das práticas rurais sustentáveis.

III. Os programas de BPA, submetidos à legislação específica, são obrigatórios, ao contrário do Sistema da Qualidade (ISO) e dos Programas de Qualidade Total, que são de aplicação voluntária.

Está correto o que se afirma em 

Considerando a importância do conhecimento das políticas públicas brasileiras para o financiamento da produção agropecuária, essencial para a eficiência da administração agrícola e considerando, também, que os recursos disponibilizados ao crédito rural para a safra 2015/2016 totalizaram R$ 187,7 bilhões (Plano Agrícola e Pecuário-PAP) para a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, enquanto o valor previsto para a Agricultura Familiar, no mesmo período, foi de R$ 28,9 bilhões (Plano Safra da Agricultura Familiar-recursos PRONAF), analise as afirmativas a seguir.

I. A diferença dos valores do crédito rural para a Agricultura Não Familiar e para a Agricultura Familiar é proporcional ao tamanho médio das propriedades de cada segmento.

II. As políticas públicas adotadas ainda privilegiam a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, apesar de a Agricultura Familiar gerar, em média, 38% da receita dos estabelecimentos e empregar aproximadamente 74% dos trabalhadores agropecuários do país.

III. As taxas de juros praticadas no crédito rural estão abaixo da inflação e iguais para todos os segmentos produtivos.

Está correto o que se afirma em

Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos. Esse funcionamento da inspeção pode ser compreendido em dois diferentes sistemas de inspeção, em vigência no país. Até 2006 vigorava, exclusivamente, um sistema convencional, com responsabilidades específicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal – SIF, SIE e SIM. A partir de 2006 um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa. A implantação do Suasa tem por objetivo reorganizar o sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coordena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como instância intermediária, e os municípios, como instância local. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A agricultura orgânica, representando todos os sistemas alternativos à agricultura convencional, dispõe de marco regulatório oficial no Brasil, desde a publicação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, aos quais, ao longo do tempo, somaram-se diversos decretos e instruções normativas complementares. Para além do arcabouço jurídico existente e suas frequentes atualizações, é necessário o conhecimento e a compreensão da nomenclatura referente às diferentes vertentes da alternativa orgânica na produção agropecuária, empregados em diferentes condições ambientais, com base em vários princípios filosóficos, tendo em comum a base científica e a sustentabilidade. Nesse contexto, é correto afirmar que: