Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as ár...

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Q451078

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P |

Q451078 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

10 m.

20 m.

25 m.

30 m.

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