Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q2165417 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos é a
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Q2165416 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A proteção de cultivares é instituída pela Lei 9.456 de 1997 possuem seu conteúdo a seguinte definição: “cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida”. Trata-se do conceito da
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Q2024011 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006, define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências. Em relação a resolução afirma-se o que consta na alternativa:
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Q2012206 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Há uma intensa e incessante cobrança de toda a sociedade sobre a questão ambiental. O Brasil e os produtores rurais brasileiros têm sido um dos principais alvos. Os motivos são os mais variados. Referente à questão ambiental, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluindo os efêmeros, desde a borda do leito regular, em largura mínima de 30 m para cursos d’água menores de 10 m de largura e de 50 m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura. II. Lagos e lagoas naturais com área de corpo d’água maior do que 20 ha e menor do que 20 ha, devem ter APP no entorno, em uma faixa de 100 e 50 m, respectivamente. III. Em nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a posição topográfica, devem manter um raio mínimo de vegetação de 50 m. IV. Não há exigência legal de APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Quais estão corretas? 
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Q1988296 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As diretrizes e princípios da Política Nacional da Biodiversidade dizem o seguinte:
“Os princípios estabelecidos neste Anexo derivam, basicamente, daqueles estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Declaração do Rio, ambas de 1992, na Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano; II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento; III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional; IV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.”
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Q1988290 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca dos programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, instituídos pela Lei nº 14.284/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Elimina a transferência indireta de renda, de acordo com a política do governo federal de redução dos gastos.
( ) Introduz ações de incentivo ao esforço individual.
( ) Incentiva a agricultura familiar, por meio de mecanismos de compra de alimentos para redistribuição em áreas de insegurança alimentar.
( ) Desconsidera a formalização das relações de trabalho como foco da política social.
( ) Introduz a inclusão produtiva rural e urbana nas ações a serem promovidas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Q1988288 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Lei nº 8.171/1991, é possível afirmar que as definições da política agrícola e de desenvolvimento rural estão assentadas em algumas diretrizes, que podemos definir conceitualmente como: planificação, governança e conservação/sustentabilidade.
Partindo dessa conceituação, relacione os conceitos que melhor caracterizam os artigos dessa lei.
1. Planejamento econômico
2. Governança
3. Conservação/sustentabilidade
( )Sistematizar a atuação dos diversos segmentos intervenientes da agricultura numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor (Art. 3º, inciso II).
( ) Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira (Art. 3º, inciso XI).
( ) Proteger o meio ambiente e garantir o seu uso racional (Art. 3º, inciso IV).
( ) Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo (Art. 3º, inciso VII).
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Q1988279 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Leia o fragmento de texto a seguir:
“Lei da Integração completa cinco anos”, Confederação acional da Agricultura e Pecuária.
“Quando se sentou à mesa de negociação naquele novembro de 2016, o suinocultor Emanoel Choaire tinha a percepção de que participava de algo que mudaria a relação entre integrados e a agroindústria. Tratava-se da primeira reunião no Paraná de uma Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), constituída de forma paritária por produtores e representantes da empresa. Nunca, até então, suinocultores de Carambeí, nos Campos Gerais, e do Paraná tinham tido a oportunidade de negociar de igual para igual com empresários – no caso, com representantes da Seara/JBS, à qual trabalhavam em regime de integração. Logo depois na primeira pauta, os produtores foram atendidos: conseguiram um reajuste de 5% no preço-base do leitão. Essa primeira reunião é a de que eu mais lembro. Foi uma reunião tensa. Estávamos havia quase seis anos sem reajuste. Aí, tivemos essa vitória. A partir dali, as coisas só melhoraram”, relembra Choaire. “Hoje, a relação entre produtores e a agroindústria está bem tranquila. Todas as partes são ouvidas, cada um mostra o seu lado e chegamos a um consenso. Sempre vão ter impasses, mas temos esse canal de diálogo, que é importante. Estamos no caminho certo”, afirma o suinocultor”.
O texto narra uma mudança nas relações de integração na agricultura brasileira. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 13.288/2016 criou um marco regulatório para o regime de integração, consolidando o contrato de parceria agrícola como instrumento de pacificação das relações entre integradores e integrados.
II. A Lei nº 13.288/2016 criou mecanismos para tentar mudar as relações de poder entre produtores integrados e integradoras, tentando dar, aos últimos, maior poder de barganha nas negociações.
III. A Lei nº 13.288/2016 criou as “Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração”, como mecanismo de governança no regime produtivo de integração, com objetivo de dirimir conflitos e mudar a balança de poder nos complexos agroindustriais.
Está correto o que se afirma em
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Q1957015 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente (APP) aquela situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de 
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Q1957013 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A coluna da esquerda apresenta as denominações e atuações da lei, e a coluna da direita, o número da lei e ano de publicação. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Política Nacional de Meio Ambiente
2. Legislação de Agrotóxicos
3. Crimes Ambientais
4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
5. Política Nacional de Resíduos Sólidos 
( ) Lei nº 7.802/1989
( ) Lei nº 9.985/2000
( ) Lei nº 12.305/2010
( ) Lei nº 6.938/1981
( ) Lei nº 9.605/1998

Marque a sequência correta. 
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Q1951866 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assinale a opção correta, no que se refere à legislação sobre organismos geneticamente modificados.
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Q1948689 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os agrotóxicos são insumos importantes em vários momentos na atividade rural, na sustentabilidade e no contexto do sistema produtivo das grandes culturas, como soja, milho, feijão, trigo e demais, na fruticultura, na olericultura, na floricultura, na silvicultura, dentre outras, em decorrência da interação desses sistemas produtivos com os fatores bióticos. Entretanto, devendo sempre consultar e respeitar os profissionais Engenheiros Agrônomos que praticam a semiotécnica, o MIP, o MID e o MIPD, bem como se pautam nos conceitos, fundamentos e leis relacionadas à recomendação do uso dos agrotóxicos, nesse contexto, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro - Agronomia |
Q1931757 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O receituário agronômico é um documento obrigatório que acompanha a compra e venda de defensivos agrícolas. De acordo com o Artigo 66 do Decreto Federal Nº 4.074/02, o receituário agronômico deverá conter, necessariamente:
I. Nome do usuário, da propriedade e sua localização; data, nome, CPF e assinatura do profissional que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
II. Diagnóstico.
III. Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto.
IV. Recomendação técnica.
É CORRETO o que se afirma em
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Q1920171 Engenharia Agronômica (Agronomia)
São atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a organização, direção e execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes, EXCETO:
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Q1919752 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, é responsável por regulamentar a lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, sobre agrotóxicos. De acordo com esse decreto, considera-se no artigo nº 4:

Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, ______ em suas respectivas áreas de competência.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q1919750 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre o comércio interno e o transporte de sementes e mudas exposto no capítulo VII do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, assinale a alternativa correta.
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Q1919749 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa (Sementes) INDEA-MT Nº 002/ 2017 dispõe sobre a fiscalização do uso de sementes e mudas no Estado de Mato Grosso. Conforme essa Instrução Normativa, sobre a utilização de sementes e mudas, assinale a alternativa correta. 
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Q1919748 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Conforme o capítulo VI da Lei estadual Nº 9.415, de 21 de julho de 2010. Compete ao Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT exercer a fiscalização da atividade _____ de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q1910705 Engenharia Agronômica (Agronomia)
 A inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares terá validade de: 
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Q1910698 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base no licenciamento ambiental, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso, nos itens abaixo:


(  ) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

(  )As licenças ambientais não poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

(  )O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

(  )O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.


A sequência CORRETA de cima para baixo é?

Alternativas
Respostas
441: A
442: D
443: D
444: E
445: E
446: C
447: A
448: D
449: E
450: E
451: A
452: B
453: B
454: B
455: C
456: B
457: C
458: D
459: B
460: B