Sobre a Legislação federal de defesa sanitária vegetal, está correto:

I. Para os fins previstos na legislação, o Ministério da Fazenda, por intermédio de suas alfândegas e postos aduaneiros, notificará imediatamente ao técnico do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal com jurisdição na estação de fronteira, a chegada, com procedência do estrangeiro, de quaisquer vegetais ou partes de vegetais.

II. Os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto e a localidade de onde provêm.

III. Todos os estabelecimentos que negociarem vegetais e partes de vegetais, estão sujeitos à fiscalização periódica do Ministério da Agricultura por intermédio dos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

IV. Os vegetais ou partes de vegetais procedentes de países ou regiões suspeitas, ou cujo estado sanitário à chegada, ofereça dúvidas, poderão ser plantados, sob quarentena, em estabelecimento oficial, ou lugar que ofereça as garantias necessárias, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, que os manterá sob fiscalização não podendo os mesmos ser removidos sem autorização prévia.

A sequência correta é:  

Considerando a Legislação federal sobre defesa sanitária vegetal, são proibidos, em todo o território nacional, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação, de:

I. Vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas.

II. Insetos vivos, ácaros, nematodes e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução.

III. Terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

IV. Culturas de bactérias e cogumelos, mesmo que não nocivos às plantas.

A sequência correta é:

Ficam autorizadas a exercer a classificação, de que trata a Legislação Federal, sobre padronização e classificação de produtos de origem vegetal, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, EXCETO: 

Segundo a Legislação Federal que trata sobre padronização e classificação de produtos de origem vegetal, em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico:

I. Quando destinados diretamente à alimentação humana.

II. Nas operações de compra e venda do Poder Público.

III. Quando destinados a fabricação de adubos orgânicos.

IV. Nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação

A sequência correta é: 

No Brasil, o órgão responsável pelas atividades de vigilância agropecuária internacional é o:  

Uma das classificações atribuídas aos sistemas agroflorestais (SAFs) é aquele denominado de simultâneos, que consiste, como o próprio nome diz, na integração simultânea e contínua de cultivos anuais e perenes, árvores madeiráveis ou de uso múltiplo e/ou pecuária. Neste sistema, a árvores de sombra são combinadas com culturas perenes tolerantes à sombra, como é o caso do sistema tradicional de produção cacau no Estado do Pará. Sobre o SAF, com a presença de Cacau no Estado do Pará, é possível afirmar que:
I. De acordo com Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) podem ser adotados SAF com cacau para recomposição da vegetação, podendo ser uma alternativa de renda de áreas degradadas por mau uso e para algumas áreas inaptas para outros cultivos.
II. Na região Amazônica, incluindo todo o Estado do Pará, em quase sua totalidade, há riscos climáticos baixos e com aptidão ao cultivo do cacaueiro nos sistemas agroflorestais. No entanto, o zoneamento agrícola desenvolvido pelo MAPA (PORTARIA Nº 337/ 2019), identificou que algumas cidades só podem ser consideradas como áreas aptas ao cultivo de cacau no Estado do Pará desde que o cultivo adote irrigação, à exemplo das cidades como Conceição do Araguaia, Santa Maria das Barreiras e Redenção.
III. Pesquisadores observam que os SAFs, com cacau no Pará, contribuem para o impacto ambiental em fatores como desmatamento, uso de agrotóxicos e no uso de fertilizantes. Além disso, concluíram que há diferenças nos impactos ambientais entre as regiões do Estado, ou seja, a origem do SAF no território paraense afeta fortemente os impactos no meio ambiente, por mais que seja atribuído benefícios ambientais ao sistema.
Das afirmativas I, II e III acima:  

De acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, comete infração ética o engenheiro agrônomo que, no exercício da profissão, 

Uma parcela significativa do cenário produtivo brasileiro depende de sistemas produtivos implantados por mudas e por sementes. Referente à legislação sobre mudas e sementes, analise as assertivas a seguir:

I. Comerciantes que comercializem exclusivamente sementes para uso doméstico e pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em área de sua propriedade ou de que tenha a posse estão isentas do Renasem.
II. O RNC é registro único que tem a finalidade de habilitar previamente cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no Brasil.
III. Está isento de inscrição no RNC cultivares importadas com o objetivo exclusivo de reexportação.
IV. O processo de produção de mudas compreende as etapas ou categorias de planta básica, planta matriz, muda certificada e muda.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 quanto aos programas governamentais criados no passado, e que conduziam o agricultor brasileiro à ilegalidade ambiental e sua finalidade naquele momento, antes do novo Código Florestal Brasileiro.

Coluna 1
1. Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria – PROTERRA.
2. Programa de Integração Nacional – PIN.
3. Programa Nacional para Aproveitamento de várzeas irrigáveis – PROVÁRZEAS NACIONAL.
4. Programa de Polos Agropecuárias e Agrominerais da Amazônia.

Coluna 2
( ) Visava, em sua primeira etapa, a construção imediata das rodovias Transamazônicas e CuiabáSantarém, onde foram realizados grandes desmatamentos.
( ) Incentivava a ocupação das Regiões Norte e Nordeste, com a distribuição de terras e estímulo ao desmatamento, para realizar o uso produtivo do solo.
( ) Tinha por finalidade financiar o plano de obras de infraestrutura nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDAN e SUDENE, promovendo sua mais rápida integração à economia nacional.
( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento racional e gradativo de áreas naturais em propriedades rurais com que apresentavam problemas de má drenagem natural do solo, sendo beneficiados produtores rurais e cooperativas.
( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento integrado das potencialidades agropecuárias, agroindustriais, florestais e minerais em áreas prioritárias da Amazônia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que é orientada conforme alguns instrumentos e objetivos. São instrumentos da PNRH, exceto

A Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos é a

A proteção de cultivares é instituída pela Lei 9.456 de 1997 possuem seu conteúdo a seguinte definição: “cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida”. Trata-se do conceito da

A Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006, define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências. Em relação a resolução afirma-se o que consta na alternativa:

Há uma intensa e incessante cobrança de toda a sociedade sobre a questão ambiental. O Brasil e os produtores rurais brasileiros têm sido um dos principais alvos. Os motivos são os mais variados. Referente à questão ambiental, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluindo os efêmeros, desde a borda do leito regular, em largura mínima de 30 m para cursos d’água menores de 10 m de largura e de 50 m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura. II. Lagos e lagoas naturais com área de corpo d’água maior do que 20 ha e menor do que 20 ha, devem ter APP no entorno, em uma faixa de 100 e 50 m, respectivamente. III. Em nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a posição topográfica, devem manter um raio mínimo de vegetação de 50 m. IV. Não há exigência legal de APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Quais estão corretas? 

As diretrizes e princípios da Política Nacional da Biodiversidade dizem o seguinte:
“Os princípios estabelecidos neste Anexo derivam, basicamente, daqueles estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Declaração do Rio, ambas de 1992, na Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano; II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento; III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional; IV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.”
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, instituídos pela Lei nº 14.284/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Elimina a transferência indireta de renda, de acordo com a política do governo federal de redução dos gastos.
( ) Introduz ações de incentivo ao esforço individual.
( ) Incentiva a agricultura familiar, por meio de mecanismos de compra de alimentos para redistribuição em áreas de insegurança alimentar.
( ) Desconsidera a formalização das relações de trabalho como foco da política social.
( ) Introduz a inclusão produtiva rural e urbana nas ações a serem promovidas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Segundo a Lei nº 8.171/1991, é possível afirmar que as definições da política agrícola e de desenvolvimento rural estão assentadas em algumas diretrizes, que podemos definir conceitualmente como: planificação, governança e conservação/sustentabilidade.
Partindo dessa conceituação, relacione os conceitos que melhor caracterizam os artigos dessa lei.
1. Planejamento econômico
2. Governança
3. Conservação/sustentabilidade
( )Sistematizar a atuação dos diversos segmentos intervenientes da agricultura numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor (Art. 3º, inciso II).
( ) Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira (Art. 3º, inciso XI).
( ) Proteger o meio ambiente e garantir o seu uso racional (Art. 3º, inciso IV).
( ) Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo (Art. 3º, inciso VII).
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.