A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.