Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 171

Q984877

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984877 Enfermagem

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, é atribuição exclusiva dos municípios:

A

apoiar e estimular a adoção da Estratégia de Saúde da Família como plano de expansão e qualificação da Atenção Básica

B

garantir a infraestrutura adequada e boas condições para o funcionamento da Unidades Básicas de Saúde

C

assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS

D

organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como porta de entrada preferencial e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde

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Q984876

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984876 Enfermagem

O acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definições de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, é:

A

a Comissão Intergestores

B

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

C

o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

D

o Mapa da Saúde

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Q984874

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984874 Enfermagem

As Regiões de Saúde são recortes territoriais em um espaço geográfico contínuo, identificadas a partir de suas características. Nesse âmbito, sua organização deve:

A

favorecer a ação cooperativa e solidária entre os gestores, para garantir as ações que serão assumidas em cada esfera

B

considerar os parâmetros de incorporação tecnológica, para que os municípios assumam as ações e serviços de alta complexidade

C

ter um desenho intraestadual, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados

D

expressar os recursos de investimentos para atender às necessidades de cada município

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Q984873

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984873 Enfermagem

O Pacto pela Saúde estabelece prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população. Nessa lista, estão o controle do câncer do colo de útero, a redução da mortalidade infantil, fortalecimento da Atenção Básica. As prioridades citadas estão presentes na dimensão do:

A

Pacto de Planejamento e Programação

B

Pacto de Gestão

C

Pacto em Defesa do SUS

D

Pacto pela Vida

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Q984872

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984872 Enfermagem

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos podem ser destinados para:

A

merenda escolar, para cumprir a política de alimentação e nutrição

B

obras de saneamento, para evitar doenças gastrointestinais evitáveis

C

cobertura das ações de saúde, para garantir a assistência

D

compra de equipamentos para construção de casas, para cumprir o plano de habitação

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Q984871

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984871 Enfermagem

A legislação do SUS permite recorrer a serviços da iniciativa privada, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial. Em relação a essa afirmação, é correto afirmar que:

A

essa participação deverá ser formalizada mediante contrato ou convênio

B

cabe ao gestor municipal negociar os valores a serem pagos pelos serviços realizados

C

terão preferência os serviços administrados por funcionários do SUS que possuam cargo de chefia

D

terão prioridade os serviços que possam atuar de forma suplementar

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Q984870

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984870 Enfermagem

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de pactuação entre gestores. Suas atuações têm por objetivo:

A

definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde

B

coordenar os sistemas de informação de saúde

C

fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde

D

participar na política de formação de recursos humanos

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Q984869

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984869 Enfermagem

Em relação à participação da comunidade, a Lei nº 8.142/90 estabelece que:

A

os Conselhos de Saúde terão representação de usuários, prestadores de serviços, profissionais de saúde e gestores, na proporção de 25% para cada segmento

B

a Conferência de Saúde é uma instância colegiada, que deverá se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde

C

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, enquanto composto por gestores, não poderá ter representação no Conselho Nacional de Saúde

D

as Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde das outras esferas de governo terão seu regimento subordinado à Conferência Nacional de Saúde

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Q984868

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q984868 Enfermagem

Em relação aos serviços privados de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação pertinente determina que é permitido:

A

comercializar órgãos e tecidos, em casos excepcionais

B

haver complementação por parte do usuário, quando o valor do procedimento for maior que o estipulado na Tabela de Procedimentos

C

subvencionar diretamente empresas de capital estrangeiro, no caso de pesquisas para tratamento de doenças de alta complexidade

D

às instituições privadas participar de forma complementar

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Q984817

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984817 Enfermagem

A expressão “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, constante no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, descreve o princípio da:

A

universalidade

B

igualdade

C

integralidade

D

sociabilidade

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Q984816

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984816 Enfermagem

De acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.080/90, para o estabelecimento dos valores a serem transferidos a Estados, Municípios e Distrito Federal, será utilizado, entre outros, o seguinte critério:

A

composição do Conselho de Saúde

B

estabelecimento de Plano de Saúde

C

desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior

D

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento

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Q984815

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984815 Enfermagem

O SUS conta, em cada esfera de governo, com a seguinte instância colegiada:

A

Conselho de Secretários de Saúde

B

Fundo de Saúde

C

Comissão de Elaboração do Plano de Saúde

D

Conferência de Saúde

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Q984814

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984814 Enfermagem

Ampliar a abrangência das ações da Atenção Básica, contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, ampliar a capacidade de intervenção coletiva são ações:

A

do Grupo de Trabalho Intersetorial

B

do Núcleo de Apoio à Saúde da Família

C

da Equipe de Saúde da Família

D

da Unidade Básica de Saúde Ampliada

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Q984813

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984813 Enfermagem

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 definem as formas de participação dos serviços privados de saúde no SUS. Nesse âmbito, é correto afirmar que:

A

é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde em qualquer caso

B

a iniciativa privada participará do SUS de forma suplementar

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

D

os serviços privados poderão ser livremente incluídos no SUS, prescindindo de contrato ou convênio

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Q984812

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984812 Enfermagem

A identificação das necessidades de saúde locais e regionais, a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, a definição de critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente são disposições que caracterizam:

A

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

B

as Regiões de Saúde

C

o Mapa da Saúde

D

os Serviços Especiais de Acesso Aberto

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Q984811

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984811 Enfermagem

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, e podem ser Tripartite (CIT), Bipartite (CIB) e Regional (CER). É competência exclusiva da CIT a pactuação:

A

das diretizes de âmbitos nacional, estadual, regional e interestadual a respeito da organização das redes de atenção à saúde

B

dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços da Região de Saúde

C

das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde

D

dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada

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Q984810

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984810 Enfermagem

São definidas como portas de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse âmbito, são portas de entrada às ações e serviços de saúde os serviços de:

A

ambulatórios especializados

B

atenção hospitalar

C

acesso consolidado

D

emergência

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Q984809

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro |

Q984809 Enfermagem

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

A

pactuar na Comissão Intergestores Bipartite estratégias e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Atenção Básica

B

prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, Municípios e Distrito Federal no processo de consolidação da Atenção Básica

C

apoiar a articulação de instituições, em parceria com as secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, para garantia de educação continuada para os profissionais da Atenção Básica

D

garantir o acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população

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Q983340

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro do Rosário - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Técnico em Enfermagem |

Q983340 Enfermagem

Segundo o art. 2º da lei nº 8.142 de 28/12/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. Investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.

IV. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV

B

I, III e IV

C

I, II, III e IV

D

I, II e IV

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Q983339

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro do Rosário - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Técnico em Enfermagem |

Q983339 Enfermagem

Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS - NOAS-SUS de 2002, o fortalecimento das funções de controle e avaliação dos gestores do SUS deve se dar principalmente nas seguintes dimensões:

I. Resultados e impacto sobre a saúde da população.

II. Avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão.

III. Qualidade da assistência e satisfação dos usuários.

IV. Relação com os prestadores de serviços.

A quantidade de assertivas corretas é:

A

1

B

4

C

2

D

3

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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