De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias M...

a) Responsabilidade dos Estados e Distrito Federal;

b) Resposabilidade da União.

c) Responsabilidade da União.

Art. 10 Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal:

XVI - garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população;