Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q984871 Enfermagem
A legislação do SUS permite recorrer a serviços da iniciativa privada, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial. Em relação a essa afirmação, é correto afirmar que:
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Q984870 Enfermagem
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de pactuação entre gestores. Suas atuações têm por objetivo:
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Q984869 Enfermagem
Em relação à participação da comunidade, a Lei nº 8.142/90 estabelece que:
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Q984868 Enfermagem
Em relação aos serviços privados de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação pertinente determina que é permitido:
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Q984817 Enfermagem
A expressão “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, constante no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, descreve o princípio da:
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Q984816 Enfermagem
De acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.080/90, para o estabelecimento dos valores a serem transferidos a Estados, Municípios e Distrito Federal, será utilizado, entre outros, o seguinte critério:
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Q984815 Enfermagem
O SUS conta, em cada esfera de governo, com a seguinte instância colegiada:
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Q984814 Enfermagem
Ampliar a abrangência das ações da Atenção Básica, contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, ampliar a capacidade de intervenção coletiva são ações:
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Q984813 Enfermagem
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 definem as formas de participação dos serviços privados de saúde no SUS. Nesse âmbito, é correto afirmar que:
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Q984812 Enfermagem
A identificação das necessidades de saúde locais e regionais, a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, a definição de critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente são disposições que caracterizam:
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Q984811 Enfermagem
Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, e podem ser Tripartite (CIT), Bipartite (CIB) e Regional (CER). É competência exclusiva da CIT a pactuação:
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Q984810 Enfermagem
São definidas como portas de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse âmbito, são portas de entrada às ações e serviços de saúde os serviços de:
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Q984809 Enfermagem
De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
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Q983340 Enfermagem

Segundo o art. 2º da lei nº 8.142 de 28/12/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. Investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.

IV. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É correto o que se afirma em:

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Q983339 Enfermagem

Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS - NOAS-SUS de 2002, o fortalecimento das funções de controle e avaliação dos gestores do SUS deve se dar principalmente nas seguintes dimensões:

I. Resultados e impacto sobre a saúde da população.

II. Avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão.

III. Qualidade da assistência e satisfação dos usuários.

IV. Relação com os prestadores de serviços.

A quantidade de assertivas corretas é:

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Q983337 Enfermagem
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
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Q983336 Enfermagem
É INCORRETO afirmar sobre o Sistema Único de Saúde.
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Q983335 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
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Q983334 Enfermagem

A atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende os seguintes campos:

I. o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar.

II. o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros).

III. o das políticas externas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

É correto o que se afirma em:

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Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Enfermeiro |
Q980207 Enfermagem
De acordo com a RDC nº 36, de julho de 2013, todos os serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, devem constituir instância para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, que terá a denominação de:
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Respostas
3321: A
3322: C
3323: B
3324: D
3325: A
3326: C
3327: D
3328: B
3329: C
3330: A
3331: B
3332: D
3333: D
3334: D
3335: B
3336: D
3337: C
3338: A
3339: C
3340: D