Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Enfermagem |
Q3254851 Enfermagem

Sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Saúde (LOS), avalie as afirmativas a seguir.


I. Compete ao SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos para consumo humano, exceto o de água e bebidas, pois esta fiscalização é de responsabilidade de outro sistema.

II. Entre os objetivos do SUS está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

III. O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e de saúde bucal.

IV. Compete ao SUS a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.


Estão corretas apenas as afirmativas 

Alternativas
Q3251368 Enfermagem
No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em parceria com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024, destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve ser observada e discutida para além dos espectros dos direitos trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o patamar dos direitos humanos. Essa reflexão, discutida até os dias atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988.

No que se refere ao contexto da saúde do trabalhador e competência do Sistema Único de Saúde no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3251357 Enfermagem
A Portaria GM/MS nº 502, de 1º de junho de 2023, institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando os eixos estruturantes desse Programa, o técnico de enfermagem exerce um importante papel junto aos trabalhadores, de modo a ajudá-los nas medidas de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo. Para uma atuação responsável e eficaz, o conhecimento sobre esse tema é primordial na elaboração de ações de educação em saúde.

Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O fumo passivo acomete especialmente as crianças, que correm o risco de desenvolver pneumonia, bronquite, agravamento de asma; com os adultos ocorrem incômodos, mas eles não correm risco de ter as mesmas doenças que o fumante.
( ) Deve-se informar ao tabagista que, entre os tratamentos disponíveis no SUS, há o medicamentoso por meio de adesivo, goma e pastilha, e que a duração do tratamento é de 12 meses e inclui a manutenção da abstinência.
( ) Se o trabalhador manifestar preocupação com o ganho de peso deve ser orientado para o fato de que isso é temporário, e que, na maioria dos casos, ocorre nos primeiros meses pós-cessação.
( ) A alternativa de uso de cigarros eletrônicos deve ser descartada, pois ele aumenta o risco para a síndrome respiratória aguda grave e, além disso, os cigarros eletrônicos podem causar danos ambientais tais como incêndios e explosões.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3248947 Enfermagem

A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, busca qualificar a saúde pública no Brasil com um foco na organização das dinâmicas de trabalho.


A PNH comporta as características indicadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q3247367 Enfermagem
No Sistema Único de Saúde (SUS), o controle social prevê a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas de saúde. Qual iniciativa ilustra esse princípio?
Alternativas
Q3245752 Enfermagem
Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos financeiros e a organização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
Alternativas
Q3245746 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH) tem como finalidade promover a humanização no SUS, fortalecendo os vínculos entre usuários e profissionais de saúde, assegurando serviços mais inclusivos, eficientes e pautados no respeito e na dignidade humana.
A implementação da PNH visa alcançar resultados englobando certas direções. Com base nessa proposição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Serão reduzidas as filas e o tempo de espera, com ampliação do acesso, e atendimento acolhedor e resolutivo, baseado em critérios de risco.
II. Todo usuário do SUS saberá quem são os profissionais que cuidam de sua saúde e a rede de serviços que se responsabilizará por sua referência territorial e atenção integral.
III. Serão implementadas atividades de valorização e cuidado aos trabalhadores da saúde.
Alternativas
Q3243174 Enfermagem
O controle social abrange as práticas de fiscalização e de participação nos processos deliberativos relacionados à formulação de políticas de saúde e de gestão do SUS.
Fonte: Ministério da Saúde. O SUS de A a Z: garantindo saúde nos municípios. Ministério da Saúde, Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. 3. ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2009.
Com relação ao controle social, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Existem mecanismos institucionalizados que garantem a participação e o controle social, como os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, com representatividade dos distintos atores sociais.
II. As Conferências de Saúde, que ocorrem a cada dois anos, devem avaliar o cumprimento das diretrizes contidas no respectivo Plano de Saúde e produzir diretrizes que orientem novas políticas e programas no seu âmbito de atuação.
III. Ao Ministério da Saúde (MS) e às secretarias estaduais e municipais de Saúde cabe a implementação de mecanismos para a gestão e apoio ao fortalecimento do controle social no SUS.
Alternativas
Q3243171 Enfermagem
O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam contar para receber recursos financeiros do governo federal destinados à saúde. Dentre esses requisitos, estão:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3236745 Enfermagem
Qual diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH) está relacionada ao tratamento do espaço físico, entendido como um espaço social, profissional e de relações interpessoais, que deve promover uma atenção acolhedora, resolutiva e humana?
Alternativas
Q3236112 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus princípios a
Alternativas
Q3236095 Enfermagem
O Ministério da Saúde (2024) enfatiza que o planejamento constitui uma ação fundamental para que as atividades de imunização sejam executadas de maneira plena e efetiva, garantindo aos usuários do SUS o acesso à prestação de um serviço oportuno, seguro e de qualidade.
Assim sendo, assinale a alternativa que associa correta mente as duas colunas a seguir, relacionando processos essenciais para o planejamento das ações de imunização e sua aplicabilidade.
1. Planos nacional, estaduais e municipais de saúde.
2. Diagnóstico da situação de saúde.
3. Regionalização de saúde.
4. Relatório de gestão.
( ) Definição de serviços que, pela sua capacidade ins talada e localização, são potenciais referências para atendimento de outros grupos populacionais fora de abrangência natural. )
( ) Documentação dos resultados alcançados para pro posição das recomendações necessárias. 

( ) Direcionamento das necessidades de investimento, a fim de subsidiar a programação anual e avaliação, a exemplo, adequação e manutenção da estrutura de rede de frio de 100% das salas de vacinação da rede municipal de saúde.
( ) Direcionamento das ações de imunização para as doenças imunopreveníveis, como a priorização da vacinação contra a febre amarela em áreas com bol sões de não vacinados em vista do aumento inespe rado do número de casos.
Alternativas
Q3234803 Enfermagem
Uma paciente idosa faz uso de rituximabe para uma patologia reumatológica. Ela acompanha com um médico particular mas consegue pegar a medicação pelo alto custo da Unidade Básica de Saúde. Qual o princípio do SUS que garante esse fornecimento?
Alternativas
Q3234228 Enfermagem
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a Lei 8080/90:
Alternativas
Q3234227 Enfermagem
“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.” O trecho refere-se a qual princípio do SUS?
Alternativas
Q3233779 Enfermagem
Maria Emília passará por um procedimento de saúde e deseja um acompanhante durante todo o período de seu atendimento. Assim, de acordo com a Lei no 8.080/90, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3230846 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a serviços de saúde a toda a população brasileira. A organização das ações e serviços é descentralizada, com participação da comunidade, e visa promover a saúde, prevenir doenças e reabilitar os indivíduos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da universalidade no SUS garante que toda a população brasileira tenha acesso aos serviços de saúde, independentemente de sua contribuição financeira ou situação socioeconômica.

II.A descentralização administrativa do SUS permite que os serviços de saúde sejam organizados com autonomia plena pelos municípios, sem necessidade de coordenação ou regulação pelos estados ou pelo Ministério da Saúde.

III.O princípio da equidade no SUS orienta a distribuição de recursos e serviços de forma proporcional necessidades de cada região ou grupo populacional, priorizando aqueles em situações de maior vulnerabilidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |
Q3222646 Enfermagem
A respeito do regime constitucional da Saúde, previsto na Ordem Social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3221475 Enfermagem
Preencha as lacunas com a alternativa correta:

O Decreto Nº ___________, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do ___________, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Alternativas
Q3221474 Enfermagem
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Ações e serviços da atenção básica (primária).
II - Ações e serviços da urgência e emergência.
III - Ações e serviços da atenção psicossocial.
IV - Ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
V - Ações e serviços da vigilância em saúde.
Alternativas
Respostas
281: C
282: B
283: C
284: C
285: A
286: A
287: C
288: D
289: D
290: A
291: E
292: D
293: D
294: A
295: B
296: E
297: B
298: E
299: E
300: A