Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 39

Q3698630

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698630 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:

A

Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

B

Consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da Própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente).

C

Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrava, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

D

Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e/ou o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas, previstas em lei.

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Q3698629

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698629 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:

A

Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

B

Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias.

C

Licenciar-se o membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de vereador.

D

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito.

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Q3698628

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698628 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III não estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3697539

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697539 Regimento Interno

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. Nesse sentido, em relação aos procedimentos do processo destituitório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias a arrolar testemunhas até o máximo de 3, sendo lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

B

Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 dias.

C

Na sessão, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo somente um Vereador selecionado formular lhes perguntas, do que se lavrará assentada.

D

Se o Plenário decidir por dois terços de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

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Q3694311

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694311 Regimento Interno

Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos subsídios dos vereadores, marque a opção que indica CORRETAMENTE o instrumento legal que fixa os mencionados subsídios.

A

Resolução

B

Lei Ordinária

C

Lei Delegada

D

Decreto

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Q3694310

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694310 Regimento Interno

Sabe-se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.

A

As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

B

As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

D

A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.

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Q3694309

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694309 Regimento Interno

O Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ enumera as hipóteses em que o Vereador poderá falar no momento dos debates. Nesse sentido, é possível que mais de um Vereador solicite a palavra, simultaneamente. Dessa forma, caso ocorra essa situação, o Presidente concederá a palavra, obedecendo a uma ordem de preferência. Marque a opção que expressa CORRETAMENTE essa ordem de preferência.

A

1º: ao autor; 2º: ao relator; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

B

1º: ao relator; 2º: ao autor; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

C

1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de subemenda; 3º ao autor de emenda; 4º: ao autor; 5º: ao relator.

D

1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de emenda; 3º ao autor de subemenda; 4º: ao relator; 5º: ao autor.

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Q3694308

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694308 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e, ainda, serão públicas. Não obstante, a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE as datas desses dois períodos de sessões.

A

De 21 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de julho a 21 de dezembro.

B

De 15 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 21 de dezembro.

C

De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 21 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 15 de dezembro.

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Q3694240

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Copeiro |

Q3694240 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define uma determinada Comissão destinada “à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.”. Marque a opção que indica CORRETAMENTE a denominação da Comissão que possui as finalidades expostas acima.

A

Comissão Temporária Especial

B

Comissão Permanente Especial

C

Comissão Permanente de Justiça e Serviços Públicos

D

Comissão Temporária de Justiça e Serviços Públicos

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Q3694186

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3694186 Regimento Interno

Sobre a renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção CORRETA.

A

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por memorando a ela dirigido e se efetivará, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria dos presentes.

B

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução a ela dirigida e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o ofício for assinado pelo Vereador.

C

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria simples.

D

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

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Q3687329

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687329 Regimento Interno

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em seus Regimentos Internos, exceto:

A

Projeto de Decreto Municipal.

B

Projeto de Resolução.

C

Requerimento.

D

Emenda e Indicação.

E

Moção e Recurso.

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Q3673621

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673621 Regimento Interno

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse para o município.

B

Compete privativamente à Câmara elaborar parecer opinativo sobre as contas do Prefeito.

C

O recebimento de vantagens indevidas é compatível com o decoro parlamentar.

D

O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria simples do Plenário.

E

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Q3673620

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673620 Regimento Interno

Dar posse ao Prefeito Municipal, de Curionópolis, nos termos do Regimento Interno da Câmara, é atribuição:

A

Do Plenário da Câmara.

B

Do Presidente da Câmara.

C

Da Comissão Parlamentar Permanente.

D

Do Tribunal de Contas do Município.

E

Do 2º Secretário da Mesa Diretora.

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Q3673619

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673619 Regimento Interno

No que diz respeito à Mesa Diretora, é correto afirmar que:

A

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice-presidente e um Secretário.

B

É proibida a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo.

C

A Mesa Diretora é composta por seis membros.

D

É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Diretora em mais de uma chapa.

E

É vedada a eleição suplementar para cargo vago.

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Q3673618

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673618 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que:

A

A legislatura terá duração de um ano.

B

A sessão legislativa terá duração de 4 anos.

C

As sessões legislativas serão divididas em dois períodos.

D

A legislatura será dividida em dois períodos.

E

Os períodos das sessões legislativas iniciam em 1º de janeiro.

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Q3672697

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672697 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curionópolis, é correto afirmar que:

A

A renúncia de vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada e será efetivada com a aprovação da maioria absoluta do plenário.

B

Havendo destituição do Presidente da Câmara, o 1º Secretário assumirá o cargo até completar o período restante do mandato.

C

Vereador que renunciou poderá concorrer ao mesmo cargo na mesma legislatura.

D

A destituição de que trata este artigo dependerá de Resolução aprovada por três quintos dos membros da Câmara.

E

Suplente de vereador em exercício temporário da vereança não poderá concorrer a cargos da Mesa Diretora.

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Q3667441

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667441 Regimento Interno

Segundo seu Regimento Interno a Câmara de Vereadores de São José do Cedro/SC tem as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna e também as funções:

A

Administrativas, fiscalizadoras, julgadoras, condenatórias e punitivas.

B

Institucionais, legislativas, fiscalizadoras, condenatórias e administrativas.

C

Legislativas, fiscalizadoras, condenatórias, punitivas e administrativas.

D

Institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras e administrativas.

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Q3642087

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642087 Regimento Interno

Quanto aos recursos contra atos do Presidente da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ____ dias, contados da data de ciência da decisão, por simples __________ e distribuídos a Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

A

2 | habeas corpus

B

7 | mandado de segurança

C

5 | petição

D

10 | habeas data

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Q3642086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642086 Regimento Interno

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre caso de vaga, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de ____ horas ao _____________.

A

24 | Tribunal Superior Eleitoral

B

36 | Tribunal de Justiça

C

72 | Tribunal Regional do Trabalho

D

48 | Tribunal Regional Eleitoral

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Q3642085

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642085 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, em relação às competências da comissão de finanças e orçamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Proposta orçamentária.

( ) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação.

( ) Concessão de bolsas de estudo.

A

C - E - E.

B

E - E - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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