Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
Foram encontradas 1.736 questões
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no que se refere às comissões permanentes, analisar os itens abaixo:
I. Justiça e redação.
II. Agricultura e pecuária.
III. Direitos da pessoa idosa.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, dificultando-se o trabalho da imprensa.
II. A publicação das leis e atos será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara, ou jornal oficial, ou jornal contratado, devidamente licitado.
III. Os debates das Sessões Ordinárias da Câmara poderão ser irradiados por emissoras de rádio e transmitidas via internet.
São corretas as afirmativas:
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
I. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
II. As Comissões de Representação serão constituídas para cumprir missão temporária, autorizada pelo Plenário, de caráter cívico, social, científico, cultural, econômico e político, dentro ou fora do Município, inclusive nos períodos de recesso parlamentar.
III. As Comissões Processantes destinam-se, dentre outros, a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
São corretas as afirmativas:
Complete a frase com a alternativa correta.
I. Superintender os serviços administrativos e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. Assumir, autonomamente, toda a administração da Câmara, financeira, inclusive, assinando os cheques emitidos.
A Mesa constituir-se-á de um Presidente, um VicePresidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, com mandato de ______ anos, _____________ a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.
( ) Função de fiscalização externa é exercida sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, excluindo-se os Servidores Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.
( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.
( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.
( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
O servidor com atribuições administrativas da Câmara Municipal de Lavras possui subordinação ao seguinte Órgão da Casa Legislativa: