Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 59

Q1044046

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044046 Regimento Interno

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, é correto afirmar a respeito das comissões permanentes que

A

os seus membros serão nomeados pelo Prefeito.

B

seus membros serão indicados para um período de três anos.

C

é vedado ao membro da Mesa e ao Líder de Governo integrarem qualquer comissão.

D

o suplente, no exercício temporário da vereança, não poderá presidí-las

E

a votação para a sua constituição far-se-á mediante voto secreto.

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Q1044044

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044044 Regimento Interno

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.

B

A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.

C

A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.

D

Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.

E

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

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Q1039771

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Redator | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Revisor | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039771 Regimento Interno

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que

A

às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.

B

os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

C

uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.

D

as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.

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Q1029512

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029512 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

Sobre os direitos e deveres dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em território nacional.

B

Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.

C

O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo seu tempo de serviço contado para promoção por merecimento.

D

É dever do vereador residir no município em que exerce suas funções ou em município em raio de 50 quilômetros.

E

É dever do vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até proferir seu voto.

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Q1029511

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029511 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As deliberações em plenário:

A

serão tomadas por maioria simples, que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

B

serão tomadas por maioria absoluta, que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

serão tomadas por maioria qualificada, que representa o maior resultado de votação dentre os presentes.

D

em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

serão tomadas por voto aberto, no caso de projeto de lei proposto pela Câmara e por voto fechado, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1029510

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029510 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As Comissões da Câmara podem ser temporárias ou permanentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

As comissões temporárias são 6 (seis) e têm mandato de 2 (dois) anos.

B

As comissões permanentes são 3 (três) e têm mandato de 4 (quatro) anos.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

D

A comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação é composta por 8 (oito) membros.

E

A comissão temporária, chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito, será criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será formada por 5 (cinco) membros.

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Q1029509

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029509 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

A mesa é um dos órgãos da Câmara. Sobre a sua eleição, assinale a alternativa correta.

A

Uma semana após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

B

O mandato para a Mesa da Câmara Municipal de Tatuí será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o ano subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura.

C

A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, seu adjunto e 2° Secretário e seu adjunto.

D

Verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência, pelas próximas 5 (cinco) Sessões, o Vereador mais velho.

E

A votação será secreta. O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem e proclamará os eleitos, que ficarão automaticamente empossados.

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Q1029463

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029463 Regimento Interno

Sobre as Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

A

As sessões ordinárias terão a duração de 06 (seis) horas.

B

As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, sempre às quartas-feiras.

C

A sessão ordinária poderá ser interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.

D

Se não houver sessão por falta de “quorum”, os papéis do Expediente não serão despachados.

E

São partes das sessões ordinárias o Expediente, a Ordem do Dia, a Explicação Pessoal e a Tribuna Livre.

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Q1029462

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029462 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, o Plenário deliberará por maioria qualificada dos votos, dentre outras, a

A

concessão de serviços públicos.

B

lei orçamentária anual.

C

matéria tributária.

D

concessão de direito real de uso.

E

aquisição de bens móveis por doação sem encargos.

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Q1029461

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029461 Regimento Interno

As deliberações das Comissões, segundo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, serão tomadas

A

pelo Presidente da Comissão.

B

por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão.

C

por maioria dos votos dos membros da Comissão.

D

pelo Relator da Comissão.

E

pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1029460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029460 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí especifica que exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais é da competência específica da Comissão de

A

Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

B

Economia, Finanças e Orçamento.

C

Obras e Administração Pública.

D

Direitos dos Consumidores e Serviços Públicos Municipais.

E

Constituição, Justiça e Redação.

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Q1029459

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029459 Regimento Interno

A respeito da composição das Comissões Permanentes, e conforme dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí são em número de 08 (oito).

B

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para um mandato de 01(um) ano.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada, não sendo necessária a representação proporcional dos partidos.

D

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.

E

Após a formação das Comissões Permanentes, não poderá ocorrer a permuta de vagas, ainda que para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

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Q1029138

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029138 Regimento Interno

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, o Vereador que fixar residência fora do Município

A

deverá comunicar imediatamente o Presidente da Câmara.

B

ficará sujeito à perda do mandato.

C

terá direito ao auxílio-moradia.

D

receberá vale-transporte de 6% (seis por cento) do valor dos subsídios.

E

responderá na Justiça por quebra do decoro parlamentar.

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Q1021830

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021830 Regimento Interno

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

B

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

C

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.

D

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

E

Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

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Q1020257

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020257 Regimento Interno

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

A

deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.

B

viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.

C

não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.

D

terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.

E

deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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Q1014356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014356 Regimento Interno

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

A

implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.

B

deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.

D

será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.

E

será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

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Q992498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992498 Regimento Interno

Quanto à figura do suplente de vereador, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho prevê:

A

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

B

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

C

o suplente convocado que não tomar posse na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido de licença do vereador, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

D

se o suplente não tomar posse na forma prevista, ou os motivos apresentados não forem aceitos, não se convocará o suplente imediato.

E

em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 15 (quinze) dias, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Q992349

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992349 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

A

os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.

B

após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.

C

o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.

D

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

E

a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

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Q992293

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992293 Regimento Interno

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

A

o relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.

B

concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.

C

todo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.

D

se a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.

E

o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

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Q981210

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar Legislativo - Informática |

Q981210 Regimento Interno

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele

A

resultará no arquivamento da proposição apresentada.

B

será remetido ao autor para adequação da proposição, conforme as orientações da comissão.

C

deve ser enviado ao Presidente da Casa para decisão sobre o destino da proposição.

D

será submetido ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.

E

deve ser encaminhado à Comissão competente para emitir o parecer sobre o mérito da proposição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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