Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 59

Q1275650

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade | IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1275650 Regimento Interno

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdizes, a mesa diretora da Câmara de Perdizes é composta por:

A

Presidente e vice-presidente.

B

Presidente, vice-presidente e secretário.

C

Presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

D

Presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.

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Q1275649

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade | IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1275649 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdizes, a Câmara Municipal será instalada:

A

No primeiro dia de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes.

B

No primeiro dia de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais bem votado entre os presentes.

C

No primeiro dia de fevereiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

No primeiro dia de fevereiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais bem votado entre os presentes.

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Q1258014

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258014 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

A

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.

B

elaboração e reforma do Regimento Interno.

C

constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

D

cassação de mandato de Vereador.

E

concessão de Licença ao Prefeito.

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Q1258013

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258013 Regimento Interno

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

B

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

C

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

D

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

E

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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Q1251932

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251932 Regimento Interno

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

A

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

B

A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

C

A Ata lacrada em sessão secreta somente será reaberta para exame durante sessão ordinária, mediante o requerimento de 3 (três) vereadores que obrigatoriamente devem integrar a comissão de Justiça e Redação

D

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates na sessão secreta, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e dos documentos referentes à sessão.

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Q1251931

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251931 Regimento Interno

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.

A

Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente.

B

Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores.

C

Todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário.

D

Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

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Q1251930

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251930 Regimento Interno

Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Regional.

B

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.

C

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação, ou nos de crimes previstos no Código Penal Brasileiro e demais Tratados Internacionais.

D

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.

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Q1251583

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251583 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 274/2017, as Sessões da Câmara Municipal de Ituporanga/SC só poderão ser abertas com a presença

A

do Prefeito Municipal.

B

do Prefeito Municipal e de 1/3 dos membros da Câmara.

C

do Prefeito Municipal e de 1/2 dos membros da Câmara.

D

de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.

E

de no mínimo 1/2 dos membros da Câmara.

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Q1251582

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251582 Regimento Interno

No que se refere à composição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA (Resolução nº 274/2017).

A

A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

B

A Mesa, eleita para o mandato de 2 anos da legislatura, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Vereador mais votado.

C

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

D

As funções dos membros da Mesa somente cessarão por morte, renúncia apresentada por escrito ou perda do mandato.

E

Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de 15 dias e a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à vaga ocorrida ou em sessão extraordinária, para esse fim convocada.

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Q1248925

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248925 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Dos Apartes, assinale a alternativa incorreta.

A

O aparte deverá ser expresso em termos regimentais e não poderá exceder de 15 (quinze) minutos.

B

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

C

Não será permitido apartear o presidente, nem o orador que fala "pela ordem", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

D

Quando o orador negar direito ao aparte, não será permitido ao Vereador que o solicitou dirigir-se aos demais Vereadores presentes.

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Q1248924

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248924 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Sessões Solenes, assinale a alternativa incorreta.

A

As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da câmara, mediante requerimento aprovado por todos os vereadores, para o fim especifico que lhes for determinado.

B

Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e independem de "quórum" para sua instalação e desenvolvimento.

C

Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

D

O ocorrido na sessão será registrado em ata que independerá de aprovação.

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Q1248922

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248922 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. II. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição aprovar os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas Municipais e demais Leis Complementares. IV. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição sugerir ao plenário e ao Governo do Estado e da União medidas de interesse do município.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1248921

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248921 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos e Lei conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. II. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente elaborar projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos prazos previstos em Lei específica. III. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente suplementar, por determinação da Lei Orçamentária, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os recursos sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência. IV. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente propor projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos de acordo com as normas constitucionais.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1248920

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |

Q1248920 Regimento Interno

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Da Eleição Da Mesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da segunda sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo. II. A eleição da Mesa far-se-á presente todos os Vereadores, mediante voto secreto e indevassável, com a indicação de chapa. III. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. IV. A mesa será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1198448

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1198448 Regimento Interno

Conforme o Art. 166 do referido Regime, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço pelo período de mais de quantos dias consecutivos?

A

10 (dez).

B

25 (vinte e cinco).

C

30 (trinta).

D

40 (quarenta).

E

60 (sessenta).

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Q1189899

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC

Q1189899 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

A

O Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.

B

O Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.

C

A Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.

D

A Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

E

O Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.

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Q1168431

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168431 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

A

03 (três) Comissões Permanentes.

B

04 (quatro) Comissões Permanentes.

C

05 (cinco) Comissões Permanentes.

D

06 (seis) Comissões Permanentes.

E

07 (sete) Comissões Permanentes.

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Q1168430

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168430 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

A

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

B

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

C

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

D

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

E

Autorizar o desarquivamento de proposições.

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Q1167155

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167155 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:

A

O suplente de Vereador regularmente convocado para o Plenário nunca integrará o Plenário.

B

Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

C

O Plenário não pode apreciar vetos.

D

Quórum é o número não determinado em nenhuma Lei, que significa quem faltou na deliberação.

E

A forma para deliberar nunca será a Sessão.

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Q1167154

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167154 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:

A

Poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

B

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

C

Deverá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.

D

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de trinta dias.

E

Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de sessenta dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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