No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938531 Regimento Interno

No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

As Comissões Permanentes atuam exclusivamente na fase final do processo legislativo, limitando-se à redação final dos projetos já aprovados pelo Plenário.

As Comissões Permanentes não podem iniciar proposições legislativas nem requisitar documentos, devendo restringir-se às matérias previamente encaminhadas pelo prefeito municipal.

Compete às Comissões Permanentes apenas emitir parecer sobre proposições legislativas, sendo vedada a realização de diligências, audiências públicas ou a convocação de autoridades municipais.

As Comissões Permanentes podem, conforme a matéria de sua competência, estudar proposições, promover investigações de interesse público e exercer funções fiscalizatórias, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

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