O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é

Leia o fragmento a seguir.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.

O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento

Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por todas as comissões competentes, tinha sido arquivado ao fim da legislatura. Para sua surpresa, outro projeto de lei ordinária, de iniciativa do Ministério Público, teve sua tramitação mantida.

À luz da narrativa acima e da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo partido político Alfa.

Nos termos do regimento interno, essa deliberação deve ser veiculada por meio de

João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia

I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.

II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.

III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.

À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em

Determinado Deputado Estadual apresentou proposição visando à alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que essa proposição será apreciada

O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são

I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.

II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.

III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.

Está plenamente CORRETO o que se afirma em

Luis Eduardo, presidente da ALE-RR, tem como atribuição quanto à mesa, conforme estabelecido pelo Regimento Interno,

Conforme estabelece o Regimento Interno da ALE-RR, é de competência do 1º secretário

Na forma do Regimento Interno da ALE-RR, compete à mesa Diretora, EXCETO

São sessões especiais da Assembleia aquelas que se realizam

José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.

Esse requerimento deve ser

Bancada é o agrupamento organizado dos Deputados de uma mesma representação partidária, cabendo-lhes escolher o Líder, quando a representação dos deputados for igual ou superior a

Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições.

I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa.

II. Requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda.

III. Requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação.

IV. Liberar o porte de arma, dos servidores da Assembleia Legislativa.

A seguir, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer as seguintes penalidades, se for o caso:

Haverá perda de mandato de um deputado EXCETO, quando ele

As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões