Comentário da questão – Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Tema central: Competências regimentais das Comissões, procedimento de julgamento das contas do Prefeito e atribuições relativas à fixação de subsídios. Todos os pontos estão previstos no Regimento Interno, notadamente nos arts. 46, 47, 170, 171 e 172.

Assertiva 1:

Verdadeira. O art. 46 é expresso: "Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre o plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas do município."

Assertiva 2:

Falsa. O art. 172 exige dois terços dos membros para rejeição do parecer prévio do TCE, e não apenas um terço. Pegadinha clássica em concursos: fique atento à fração exigida!

Assertiva 3:

Falsa. O art. 170 determina que "A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado."

Assertiva 4:

Verdadeira. O art. 171 estabelece: "O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara."

Assertiva 5:

Verdadeira. Conforme art. 47: "Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte."

Assim, a sequência correta é: V, F, F, V, V (Letra A).

Jurisprudência do STF (RE 848826): Reforça que o julgamento das contas é atribuição da Câmara, mas depende do parecer técnico do Tribunal de Contas.

Exemplo prático: Se o TCE emite parecer pela rejeição das contas do Prefeito, a Câmara só poderá aprovar as contas se houver voto de 2/3 dos vereadores pela rejeição do parecer.

Dica de prova: Cuidado com trocas de maioria simples por 2/3, órgãos colegiados e competências das Comissões. Isso é recorrente em concursos.

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A-V, F, F, V, V.

Porém, conforme o R.I de Campo Belo-MG (que é o que estou estudando)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária é quem fiscaliza  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas do município.