Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:

Segundo a Lei Orgânica de Campo Belo-MG

Art. 87. Anualmente a mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Belo dentro de 60 (sessenta dias) dias do início do período ordinário da sessão legislativa, convidará o Prefeito Municipal, para em reunião específica apresentar todos os documentos necessários a comprovar o estado em que se encontram as ações, programas, projetos, obras e demais assuntos municipais.

Art.84 §2º As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Regimento Interno da Câmara M. de Campo Belo - MG

Art. 125. As contas do Prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte:

I – recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 30 (trinta) dias, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de resolução;

II – em caso de parecer prévio do TCE pela rejeição das Contas, a Câmara Municipal comunicará o responsável pelas contas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as justificativas cabíveis, ficando o prazo do inciso anterior sobrestado até a apresentação das devidas justificativas.

III – se decorridos 90 (noventa) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, será o processo incluído em pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos;

Alternativa correta: Letra A