Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.
Estão corretas as afirmativas:
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA.
Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:
A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE as datas desses dois períodos de sessões.
Sobre as normas relativas ao funcionamento dos órgãos colegiados previstas no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As reuniões dos colegiados serão convocadas pelo respectivo Presidente, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões ordinárias.
( ) O comparecimento dos membros nas reuniões de órgãos colegiados é facultativo.
( ) Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição expressa no Estatuto ou no Regimento Geral.
( ) Os representantes do corpo técnico-administrativo serão escolhidos pelos seus pares em processo organizado por eles ou pelas respectivas entidades representativas, por sufrágio secreto e universal.
Assinale a sequência correta.