dar-se-á a nova reincidência quando, transitada em julgado a decisão relativa à infração por reincidência, ocorrer nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal.

a denúncia anônima pode ser efetuada verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

a multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente.

o CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.

as proposições I e II estão incorretas.

as proposições I, II e III estão incorretas.

apenas a proposição I está correta.

as proposições II e III estão corretas.

condução de trabalho técnico, no que se refere a sistemas de abastecimento de água e saneamento.

produção técnica especializada no que se refere ao sistema de transportes.

estudo de viabilidade técnico-econômica a partir de levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.

supervisão, coordenação e orientação técnica, no que se refere a aeroportos.

para efeitos de registro junto ao Conselho Regional respectivo, as pessoas jurídicas serão classificadas, de acordo com as suas atividades preponderantes, em classes A, B ou C.

as empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam atividades ligadas ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, por ostentarem a peculiar condição de integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam a registro no Conselho Regional respectivo.

a responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

a atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.

ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.

ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.

O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em função de alteração do Acervo Técnico do seu quadro de profissionais e consultores.

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a obra escrita por ele ao longo de sua vida profissional.

A Certidão de Acervo Técnico será sempre sobre todo o Acervo Técnico do profissional.

A Certidão de Acervo Técnico será sempre do tipo de declaração em linhas corridas sem rasuras ou entrelinhas e sempre assinada pelo Presidente do Conselho, devendo no corpo da certidão fazer-se referência expressa a esta delegação.

Comissão de Legislação Profissional.

Comissão de Renovação do Terço.

Comissão do Mérito.

Comissão Eleitoral Regional.

Diretoria do CREA.

Por até duas pessoas jurídicas.

Por até três pessoas jurídicas, a critério da Câmara Especializada da Modalidade do Profissional.

Por até três pessoas jurídicas, a critério do plenário do CREA.

Não há limite, observada a compatibilidade das horas de trabalho contratuais.

Não há limite, desde que o profissional seja sócio das empresas.