Análise da Questão:

O enunciado solicita identificar a alternativa INCORRETA sobre procedimentos e atribuições do CREA, especialmente em relação à atuação diante de contravenções penais e procedimentos administrativos. O assunto cobra conhecimentos da Resolução nº 1.000/2002 e princípios da atuação dos Conselhos Profissionais, além do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Legislação Aplicável e Jurisprudência:

Resolução nº 1.000/2002, art. 1º e 2º: define os procedimentos normativos e os limites do poder normativo e fiscalizatório do CREA/CONFEA.
STF (RE 414.426): os Conselhos Profissionais não possuem competência para processar infrações penais; devem apenas comunicar os fatos à autoridade competente.

Explicação do Tema Central:

A questão aborda a competência do CREA frente a infrações penais (incluindo contravenções), limites de atuação administrativa, efeitos da reincidência, denúncias e cobrança de multas. É fundamental reconhecer o limite entre atribuições administrativas e penais.

Exemplo prático: Se um profissional habilitado comete uma contravenção penal durante o exercício profissional, o CREA pode apurar administrativamente a infração ética, mas deve apenas comunicar o fato penal à autoridade policial, não decidi-lo.

Justificativa da Incorreção – Alternativa D:

“O CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.”

Esta frase é INCORRETA, pois o CREA não decide sobre contravenções penais: apenas deve comunicar imediatamente à autoridade policial ou Ministério Público, sem juízo de valor. O próprio STF (RE 414.426) e autores como Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam tal entendimento. O CREA só pode atuar na esfera administrativa, aplicando sanções disciplinares se cabíveis.

Análise das Alternativas Corretas:

A) Corretíssima, segue o conceito legal de nova reincidência após trânsito em julgado.

B) Também correta. Denúncias podem ser anônimas, desde que instrutivas e detalhadas, como é praxe administrativo.

C) Correta: na ausência de pagamento após decisão final, multas são inscritas em dívida ativa (Res. 1.000/2002).

Evite Pegadinhas:

Fique atento a termos como “decidirá” e “comunicará”. O CREA nunca decide sobre infração penal; apenas comunica.

Resumo: D é a incorreta, pois deturpa o limite da atuação dos Conselhos Profissionais, comprometendo a legalidade do procedimento.

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Resolução n°1.008/2004

Art. 41. Quando a infração apurada constituir violação da Lei de Contravenções Penais, o CREA COMUNICARÁ o fato à autoridade competente.

Parágrafo Único. A comunicação do fato à autoridade competente ocorrerá após trânsito em julgado da respectiva decisão.

O x da questão é a palavra "Decidirá" na verdade, o CREA *Comunicará* o fato à autoridade competente

Me confundi, achei que a cobrança seria feita via administrativa.