registro.

projeto.

parecer.

acervo Técnico.

os processos, em regra, serão públicos, podendo ser determinado que corram em segredo, a critério do órgão julgador.

o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 dias antes da audiência de instrução.

a Comissão de Ética Profissional não poderá ouvir testemunhas além das arroladas.

a pena de advertência reservada não será anotada nos assentamentos do profissional.

nenhum ato processual será declarado nulo se da , nulidade não resultar prejuízo para as partes.

não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.

o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.

a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.

a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.

é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.

as normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.

as normas de direito administrativo, do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

os costumes, as normas do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.

a jurisprudência, os costumes e as normas do direito penal brasileiro.

a doutrina, os costumes e a jurisprudência do direito penal brasileiro.

O profissional, suspenso de seu exercício, continuar em atividade.

O profissional se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

O profissional desrespeitar direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia.

A pessoa jurídica exercer atividade em outra região, sem o respectivo registro.

A pessoa jurídica exercer ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, mas os direitos e deveres serão atribuídos apenas ao coordenador.

os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.

ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos; o mesmo não se aplica aos seus prepostos, já que se trata de direito personalíssimo (que não pode ser exercido por outrem).

tão-somente o Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que os desejarem.

verificação do quórum; execução do Hino Nacional; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; comunicados; ordem do dia; execução do Hino do Estado do Pará.

execução do Hino Nacional; execução do Hino do Estado do Pará; verificação do quórum; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; comunicados; ordem do dia; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas.

verificação do quórum; comunicados; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; ordem do dia; execução do Hino do Estado do Pará; execução do Hino Nacional.

execução do Hino Nacional; verificação do quórum; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; comunicados; ordem do dia; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; execução do Hino do Estado do Pará.

elaborar a legislação federal, os atos normativos e os atos administrativos conexos às profissões que regula.

analisar, em derradeira instância, defesa de pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao sistema CONFEA/CREA.

apreciar os requerimentos e processos de registro de profissional e de pessoa jurídica vinculada ao sistema CONFEA/CREA.

promover, por ocasião da renovação do terço do Plenário, capacitação profissional de graduação em engenharia, arquitetura ou agronomia dos conselheiros regionais indicados para o Plenário do CONFEA.

I, II, III

III

I

II, III

I, III