A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726898 Legislação Federal

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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