A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, ...

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Q1726898
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726898 Legislação Federal
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:
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