Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de aces...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896295
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à
informação deve ser exercido em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com determinadas
diretrizes, entre as quais se inclui