Os órgãos da administração direta integrantes dos três poder...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896343 Legislação Federal

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.

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