Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.961 questões
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868332
Legislação Federal
Em relação investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868311
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Q1868166
Legislação Federal
João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de
Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa,
consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda
que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se
surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme
publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo
subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de
regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de
forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o
secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou
a presidência do certame ao subsecretário da pasta.
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Q1867235
Legislação Federal
A empresa privada de medicamentos
“SóTrambique”, em conluio com outras
empresas do ramo, fraudou diversos
procedimentos licitatórios instaurados para a
aquisição de medicamentos pela
Administração Pública. Ocorre que, pouco
tempo depois, a fraude foi descoberta e
exposta em rede nacional por importante
canal de televisão. Diante disso, temendo as
consequências que poderiam advir dos atos
praticados, a empresa “SóTrambique”
manifestou interesse em celebrar acordo de
leniência, conforme previsto na Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante
desse caso hipotético, e em conformidade
com a referida legislação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867165
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado
garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867164
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se
refere à qualidade da informação que
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867160
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento
passível de ser firmado entre o poder público e as
entidades qualificadas como organizações da sociedade
civil de interesse público, destinado à formação de vínculo
de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução
das atividades de interesse público?
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867157
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 9.637/1998, qual é o instrumento
elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade
supervisora e a organização social que discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do poder
público e da organização social?
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Prova:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |
Q1866916
Legislação Federal
A classificação do sigilo da informação é de competência de
algumas autoridades. Para o grau ultrassecreto, a classificação do
sigilo compete ao/aos:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Prova:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |
Q1866915
Legislação Federal
Sobre os procedimentos que devem ser seguidos para garantir o acesso à informação e a classificação de documentos, observa-se que informações possuem grau de sigilo determinado como: “Prazos máximos de classificação” e divididos em:
- Grau Ultrassecreto
- Grau Secreto
- Grau Reservado
As informações contidas nos documentos classificados como “Grau Ultrassecreto” ficam restritas por:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866902
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência do Presidente da República
no(s) grau(s), APENAS:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Administrativo |
Q1866821
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866720
Legislação Federal
De acordo com a disciplina legal que rege o contrato de locação de
bem imóvel urbano, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866666
Legislação Federal
Um administrador público, após receber, de uma
associação de municípios de uma determinada região do estado,
proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do
poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento
ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado
instrumento para formalizar a parceria.
Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866137
Legislação Federal
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação
tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda
pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre
as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN resultante da operação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866077
Legislação Federal
Texto associado
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada,
como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares,
poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866067
Legislação Federal
Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do
Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins
residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora
deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual
domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o
locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato.
Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |
Q1866064
Legislação Federal
Recentemente, o STF (ADI 4296), por maioria julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ADI ajuizada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra alguns dispositivos da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, e julgou:
1 - Inconstitucional: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
2 - Inconstitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 - Constitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4 - Constitucional: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
5 - Constitucional: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
De acordo com a (in)constitucionalidade das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
1 - Inconstitucional: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
2 - Inconstitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 - Constitucional: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4 - Constitucional: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
5 - Constitucional: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
De acordo com a (in)constitucionalidade das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865910
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Administração Pública deve, em relação às
informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado,
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865562
Legislação Federal
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas que implicavam violação dos direitos humanos supostamente praticadas por agentes públicos estaduais em seu desfavor no dia 10 de abril do corrente.
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
Conheça nossos planos