Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de
informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação.
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
Em acordo com a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/1996, julgue o item :
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino
a distância utilizado como complementação da
aprendizagem ou em situações emergenciais.
Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item 50:
A criança de 4 (quatro) anos deve ter vaga garantida
em escolas públicas de educação infantil ou ensino
fundamental mais próximas de sua residência.
Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item 49:
Todas as crianças que têm 3 (três) anos em janeiro,
mas fazem aniversário até 31 de março devem ser
obrigatoriamente matriculadas na Educação Infantil.
Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item :
A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para as
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e com o corte
etário, todas as crianças com seis anos, estão
matriculadas no 1° (primeiro) ano do Ensino Fundamental.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 31, prevê a organização da Educação Infantil, estabelecendo regras comuns que todas as instituições de Educação Infantil devem seguir. Considerando o exposto, julgue o item :
Em relação a avaliação, é necessário expedir
documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o Ensino Fundamental.
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, julgue o item:
A Educação Infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral
da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual, social e emocional,
complementando a ação da família e da comunidade.
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