Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 702

Q2088151

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088151 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

uso excessivo da força.

D

patrulhamento preventivo.

E

compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q2086137

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086137 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, compete ao(à) Reitor(a):
I. Manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da/para a Unidade Acadêmica. II. Nomear os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Acadêmicas. III. Representar a Universidade em juízo e fora dele. IV. Supervisionar as atividades assistenciais da Universidade.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2086134

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086134 Legislação Federal

Tendo como referência a Lei 11.091/2005 e a estrutura do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, marque a alternativa CORRETA.

A

O ingresso no plano se dá no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação.

B

O plano carreira está estruturado em 6 (seis) níveis de capacitação, além de 8 (oito) níveis de qualificação.

C

O desenvolvimento do servidor ocorre por meio da Progressão de Capacitação por Mérito a cada 36 (trinta e seis) meses.

D

Os cargos estão organizados em 3 (três) níveis de classificação, D, E e F, de acordo com a escolaridade.

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Q2086062

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086062 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, em seu art. 2º, a Universidade é regida por

A

legislações estaduais e federais sobre a educação superior.

B

resoluções de seus órgãos colegiados de deliberação superior.

C

regimento geral das instituições federais de ensino superior.

D

regimentos federais de desenvolvimento do ensino superior.

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Q2086061

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086061 Legislação Federal

Tendo como fundamento o que dispõe a Lei 11.091/2005, no que se refere à Progressão por Capacitação Profissional e à Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento correspondente ao esforço e dedicação do servidor, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de produção por demanda, observado o respectivo nível de capacitação.

B

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

C

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses.

D

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação automaticamente, observando-se o resultado fixado em programa de produção por demanda.

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Q2065983

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065983 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2065982

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065982 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

A

E - E - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

E

E - C - E.

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Q2038882

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038882 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A busca e o fornecimento da informação devem ser cobrados pelo órgão que a fornecer.

Certo

Errado

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Q2038881

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038881 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão (SIC) é receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Certo

Errado

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Q2038880

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038880 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.

A informação referente à segurança do Estado, considerada como ultrassecreta, será restrita por prazo indeterminado.

Certo

Errado

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Q2038879

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038879 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à proteção de direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q2038878

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038878 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.

Certo

Errado

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Q2038877

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038877 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações sem se identificar.

Certo

Errado

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Q2038876

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038876 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.

Considera‐se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

Certo

Errado

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Q2038875

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038875 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item.
A lei não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de receberem recursos públicos.

Certo

Errado

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Q2030935

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030935 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

05 (cinco) dias a contar da decisão.

D

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

E

10 (dez) dias a contar da decisão.

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Q2030933

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030933 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a Lei, Primariedade é definida como:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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Q2030913

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030913 Legislação Federal

A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse contexto, a referida lei igualmente determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato

A

em qualquer hipótese.

B

caso haja anuência do requerente.

C

caso tenha acabado o papel na repartição.

D

apenas quando se tratar de documento público.

E

apenas quando se tratar de documento sigiloso.

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Q2009944

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 04 |

Q2009944 Legislação Federal

A Política Nacional do Idoso (PNI/1994), é regida pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

B

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

C

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

D

O idoso deve ter prioridade no atendimento em todos serviços oferecidos por órgãos públicos ou privados.

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Q2007904

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |

Q2007904 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filho(s) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

B

Os prazos de restrição de acesso à informação são os seguintes, conforme os níveis de classificação de sigilo: 20 anos para documentos ultrassecretos; 15 anos para documentos secretos; 10 anos para documentos reservados e 5 anos para documentos confidenciais.

C

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quando divulgadas, sem autorização da pessoa, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, de até 50 anos, a contar da sua data de produção.

D

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

E

O acesso à informação, conforme exigido pela referida Lei, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, em virtude dos riscos que podem ocorrer no caso de disponibilização de informações.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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