Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 705

Q1910520

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1910520 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.

II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1906871

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |

Q1906871 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - E - C.

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Q1905978

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905978 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

A

Cobrar as anuidades, as multas e os termos de responsabilidade técnica é atividade de competência exclusiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos.

C

Cabe ao Conselho Federal intervir no Conselho Regional quando constatada a violação do regimento interno do respectivo Conselho.

D

O Conselho Federal pode autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.

E

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais inscrever empresas de técnicos industriais e profissionais estrangeiros técnicos industriais que não tenham domicílio no País.

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Q1905977

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905977 Legislação Federal

No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa correta.

A

A confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

B

Atos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.

C

A falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.

D

O valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.

E

Constitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.

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Q1905976

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905976 Legislação Federal

Acerca dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Conselhos Regionais aprovar e divulgar as tabelas indicativas dos honorários dos técnicos industriais.

B

As atividades dos Conselhos Regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

C

A Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais será composta por presidente, vice-presidente e dois secretários.

D

É vedado aos Conselhos Regionais criar representações ou escritórios descentralizados na sua área de atuação.

E

Os Conselhos Regionais são compostos pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

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Q1905975

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905975 Legislação Federal

No que concerne às normas relacionadas ao exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada a funcionar no Brasil.

B

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, podem ser exercidos por qualquer cidadão brasileiro, independentemente de habilitação.

C

Cabe ao técnico industrial de nível médio orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

D

O técnico industrial de nível médio, no exercício da profissão, deve se abster de prestar assistência na compra e na venda de equipamentos especializados.

E

O técnico industrial de nível médio pode responsabilizar-se pela execução, mas não pela elaboração de projetos, mesmo que compatíveis com a respectiva formação profissional.

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Q1905974

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905974 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

B

O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo doze e no máximo 27 conselheiros federais, mais os membros da Diretoria Executiva.

C

Cada unidade federativa do País será representada, no Plenário dos conselhos federais, por, no máximo, um conselheiro.

D

Compete aos conselhos federais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno.

E

Compete aos conselhos regionais cadastrar os profissionais e as pessoas jurídicas habilitadas na forma dessa Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação.

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Q1905958

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905958 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao técnico industrial adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente.

B

É dever, diante do ser humano e de seus valores, usar de faculdade decorrente de função de forma abusiva, para auferir vantagens pessoais.

C

Constituem infrações éticas o ato de associar-se a corporações profissionais e o ato de recusar-se a realizar uma tarefa quando julgar incompatível com sua titulação.

D

É vedado ao técnico industrial o gozo da exclusividade do exercício profissional.

E

A prática da profissão é fundada no princípio ético de que a profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-lo.

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Q1905957

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905957 Legislação Federal

Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de acordo com a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa incorreta.

A

O objeto do PNFI para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais abrange as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos técnicos industriais, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme disposição legal.

B

O PNFI tem como estrutura principal, para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais em todo o território nacional, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

C

O objetivo do PNFI, para a fiscalização de que trata a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, é coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, em conformidade com a legislação vigente.

D

Para o efetivo funcionamento do PNFI, visando à fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais poderão promover tanto ações exclusivamente suas quanto ações integradas às de outros órgãos públicos.

E

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais deverão implementar programas de fiscalização preventiva, promovendo a divulgação da necessidade social do exercício legal da profissão.

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Q1905956

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905956 Legislação Federal

Segundo a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta a respeito das ações de fiscalização no âmbito do Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI).

A

A ação de fiscalização educativa tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às instituições de ensino e à sociedade.

B

A ação de fiscalização preventiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às empresas, às associações, às cooperativas, aos sindicatos e às demais organizações da sociedade.

C

A ação de fiscalização orientativa tem por objetivo informar aos técnicos industriais quanto à atuação ética, lícita e regular, com o objetivo de prevenir a ocorrência de infrações à legislação aplicável.

D

A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo aplicar a sanção devida a leigos, técnicos industriais ou pessoas jurídicas, por infrações à legislação.

E

A ação de fiscalização punitiva tem por objetivo possibilitar a regularização de situações em desconformidade com a legislação profissional, sem a aplicação de sanções.

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Q1905955

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905955 Legislação Federal

A Resolução n.º 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.

B

Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à autoridade competente, não sendo aplicáveis, nesses casos, as penalidades previstas na Resolução n.º 45/2018.

C

Os atos processuais serão considerados como nulos em caso de ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.

D

A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida, por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.

E

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de técnico industrial, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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Q1905954

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905954 Legislação Federal

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, assinale a alternativa correta.

A

O profissional técnico industrial pode, a qualquer tempo e sem justificativa, suspender serviços já contratados, quando entender inconveniente a continuidade do serviço.

B

Cabe ao profissional técnico industrial desempenhar sua função além dos limites de suas atribuições, ampliando sua capacidade pessoal de realização.

C

A liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão é um direito individual universal do profissional técnico industrial.

D

É vedado ao profissional técnico industrial divulgar conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão.

E

O sigilo profissional é direito absoluto do cliente e jamais deve ser violado pelo profissional técnico industrial.

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Q1903831

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903831 Legislação Federal

"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Publico deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de compliance, aspectos específicos relacionados à prevenção da corrupção, de acordo com os parâmetros da Lei n.º 12.846/2013 e suas regulamentações."(Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.305).
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:

A

na aplicação das sanções.

B

no inquérito penal.

C

no efeito negativo produzido pela infração.

D

no valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado.

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Q1903829

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903829 Legislação Federal

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo |V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto:

A

análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.

B

registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.

C

comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.

D

padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a alguns dos empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos.

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Q1903768

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903768 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.

B

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

C

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

D

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de sete dias.

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Q1903752

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903752 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

C

Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

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Q1903748

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903748 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a sua

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

autenticidade.

D

primariedade.

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Q1903746

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903746 Legislação Federal

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q1903604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903604 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:

A

Instituiu normas gerais para as parcerias entre entes da administração pública, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em convênios e consórcios.

B

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

C

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas ou consórcio delas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de contratos de concessão patrocinada ou administrativa.

D

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, precedidas de chamamento público.

E

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas nacionais ou estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades consistentes em incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1903286

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |

Q1903286 Legislação Federal

A Instrução Normativa n.º5/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. A fase de planejamento da contratação, antes não existente de forma bem definida ou mesmo não explicitada, agora recebe tratamento próprio e com elevado grau de importância; recebe o mesmo tratamento das demais fases (seleção do fornecedor e gestão do contrato). Prevista no capítulo III da Instrução Normativa n.º 5/2017, a fase referente ao planejamento estabelece como suas etapas a elaboração dos estudos preliminares, a elaboração do gerenciamento de riscos e a elaboração do termo de referência ou projeto básico. Suponha-se que um determinado viaduto, em uma cidade de complexa movimentação urbana, tenha cedido e provocado a interrupção do trânsito e, após a avaliação técnica, tenha sido constatada a necessidade de se recuperar a obra, em status de emergência, para que a segurança das pessoas não fosse comprometida.
Com base nessa situação hipotética e na Instrução Normativa n.º 5/2017, é correto afirmar que somente poderá(ão) ser dispensada(s) a(s) seguinte(s) etapa(s) do planejamento:

A

estudos preliminares e termo de referência.

B

estudos preliminares e gerenciamento de riscos.

C

gerenciamento de riscos e termo de referência.

D

estudos preliminares.

E

termo de referência.

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