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Q3924466
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924466 Legislação Federal
Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada: 
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