Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 469

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387219 Legislação Federal

Acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, mediante apuração do valor da terra, das acessões e das benfeitorias do ocupante, bem como da valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

B

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb, salvo por meio de acordo judicial ou extrajudicial, dispensada a homologação deste.

C

Para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E.

D

Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensada a licitação, desde que a ocupação tenha ocorrido até 11 de julho de 2017.

E

A Reurb sobre áreas públicas deve ser instrumentalizada mediante legitimação de posse, vedado o uso da legitimação fundiária.

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Q2387216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387216 Legislação Federal

O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Os proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

B

Devem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.

C

O procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.

D

Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.

E

Poderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.

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Q2387037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387037 Legislação Federal

Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de programa vigente para prestação do serviço de saneamento básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de concessão deverão prever metas finais e intermediárias de universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.

A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:

A

o parecerista jamais poderia ser pessoalmente responsabilizado pelo seu parecer jurídico;

B

o prefeito será responsabilizado solidariamente com o parecerista caso siga a recomendação, constante no parecer jurídico, que posteriormente se repute ilegal;

C

o parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, que detém plena competência de aditar o contrato de programa de que é parte, ainda que integrado a consórcio público interfederativo;

D

o termo aditivo ao contrato de programa para previsão de metas finais e intermediárias de universalização consiste em alteração qualitativa do contrato que deve ser motivada no âmbito de processo administrativo;

E

o parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, pois as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas têm efeito vinculante para garantia da uniformidade regulatória e universalização do serviço de saneamento básico.

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Q2387020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387020 Legislação Federal

Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

é vedado impor restrições ao microempreendedor individual (MEI) relativamente à participação em licitações, exceto por ocasião da contratação para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos;

B

não será concedido pela administração pública tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando os critérios de tal natureza não forem expressamente previstos para elas no instrumento convocatório;

C

nas licitações pela modalidade pregão, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço;

D

em certames licitatórios, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade trabalhista e fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

E

nas contratações pela administração pública não será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte se não houver um mínimo de cinco fornecedores competitivos com o mesmo enquadramento legal, sediados local ou regionalmente e aptos a cumprir as exigências do instrumento convocatório.

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Q2386963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386963 Legislação Federal

As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros. Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou correspondência à empresa X, com aviso de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu, recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:

A

o juiz não poderá tentar a conciliação acerca do litígio, em razão da competência do juízo arbitral;

B

se a empresa X não comparecer, caberá ao juiz, ouvida a empresa Y, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso arbitral, nomeando árbitro único;

C

se a empresa Y não comparecer à audiência, deverá o juiz ouvir a empresa X na própria audiência ou no prazo de dez dias, para, na sequência, fixar os termos do compromisso arbitral;

D

não alcançada a conciliação sobre os termos do compromisso arbitral, caberá ao juiz, depois de ouvidas as partes, estatuir sobre a nomeação dos árbitros, não podendo nomear árbitro único para a solução do litígio;

E

caberá ao juiz, antes de iniciar os debates sobre o compromisso arbitral, decidir, de ofício ou a requerimento das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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Q2386479

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386479 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

1. eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
2. complexidade, formalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
3. eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
4. resolução pacífica de conflitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2386478

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386478 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):

1. órgãos do sistema penitenciário.
2. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
3. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
4. secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2386477

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386477 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá, a contar de sua publicação, duração de:

A

5 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q2386473

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386473 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social constitui um dos meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS, não compreendendo:

A

o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).

B

o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

C

o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens (PNEHJ).

D

o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped).

E

o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

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Q2386455

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386455 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

1. compromisso com a evolução social da comunidade. 2. proteção das liberdades públicas. 3. uso retrogressivo da força. 4. patrulhamento ostensivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2386453

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386453 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

As atividades de defesa civil municipal são privativas das guardas municipais.

B

A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população, em municípios com até cem mil habitantes.

C

Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

D

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares de natureza militar.

E

Os municípios que integram uma determinada região metropolitana poderão, mediante termo de cooperação, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

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Q2386337

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386337 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um crime de responsabilidade do Prefeito.

A

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei

B

Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou

C

Captar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido

D

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

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Q2386142

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386142 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,

A

a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

B

a proposta a ser encaminhada à Administração Pública prescinde da indicação do interesse público envolvido.

C

condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

D

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar em eventual chamamento público subsequente.

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Q2385856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385856 Legislação Federal

A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A

É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.

B

O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.

C

Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.

D

A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.

E

A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.

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Q2385834

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385834 Legislação Federal

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

A

A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.

B

A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.

C

A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.

D

Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos.

E

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.

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Q2385831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385831 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.

B

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.

C

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

D

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

E

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

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Q2385667

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385667 Legislação Federal

A respeito do Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Estado estabelecerá os procedimentos para cadastramento diferenciado de famílias pertencentes a grupos populacionais tradicionais e específicos.
( ) O CadÚnico será operacionalizado por meio de plataforma multicanal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
( ) Os dados e as informações coletadas serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir: a unicidade das informações cadastrais; o seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam; e a racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.
( ) As bases de dados e os registros administrativos serão compartilhados com o Ministério da Cidadania obrigatoriamente de forma manual, obrigada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

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Q2385516

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2385516 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.

Certo

Errado

Q2385515

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2385515 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A culpabilidade será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.

Certo

Errado

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Q2385514

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2385514 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legislação pertinente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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