Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 472

Q2309552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Jornalista | Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2309552 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações. Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta que não seja considerada informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem?

A

Dez anos.

B

Vinte e cinco anos.

C

Cinquenta anos.

D

Cem anos.

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Q2309521

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2309521 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso a Informação - Lei 12257/2021 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo:

I. Para efeitos da lei considera-se Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. O acesso à informação compreende, entre outros, segundo a lei, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

III. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, observadas algumas diretrizes, dentre elas a observância da publicidade como preceito geral, independentemente de sigilo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

Apenas III.

C

I e III.

D

Apenas II.

E

II e III.

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Q2309496

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309496 Legislação Federal

Uma das principais atribuições de um Técnico de Arquivo é a prestação de informações relativas a documentos arquivados no âmbito do CREFITO-4. Ao bom profissional da função é imprescindível o conhecimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, segundo a qual

A

os registros das despesas são passíveis de divulgação, mediante requerimento prévio do interessado.

B

o acesso à informação não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a justificativa da solicitação e a especificação da informação requerida.

D

é vedada a cobrança de qualquer valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para busca e fornecimento da informação, tendo em vista que o direito à informação é direito constitucionalmente garantido em sentido amplo, independentemente de taxas.

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Q2309492

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309492 Legislação Federal

Josias, Técnico de Arquivo do CREFITO-4, realiza recebimento, registro e distribuição de documentos, bem como é responsável por desenvolver a classificação necessária à sua guarda e conservação. Certo dia, ao chegar em sua repartição, seu superior imediato solicitou que alguns documentos fossem organizados em pastas conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, no que tange à restrição de acesso à informação. Diante disso, Josias deve classificar os documentos como

A

públicos e sigilosos, com prazos de restrição máximos de restrição de 5 e 25 anos, respectivamente.

B

públicos e privados, com prazos de restrição máximos de restrição de 25 e 30 anos, respectivamente.

C

reservados e sigilosos, com prazos de restrição máximos de restrição de 5 e 15 anos, respectivamente.

D

ultrassecretos, secretos ou reservados, com prazos de restrição máximos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente.

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Q2309453

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309453 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. É dever do Estado observá-la e direito de todos o acesso às informações, respeitadas as condições previstas. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o pedido de acesso, em regra, deverá conter os motivos determinantes da solicitação de informações.

B

depende de requerimento prévio a divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidade.

C

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

caso um servidor de órgão público, em razão de seu ofício e de forma não autorizada, divulgue informações sigilosas, responderá diretamente pelos danos causados, excluída a responsabilidade da entidade pública, visto que não concorreu com a prática.

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Q2309115

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309115 Legislação Federal

Tendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de disposições que visam garantir a divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos. De acordo com tal diploma legal:

A

A informação de natureza parcialmente sigilosa pode ser, em parte, acessada mediante certidão.

B

Os órgãos públicos devem promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

C

O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em documentos produzidos por seus órgãos, desde que recolhidos a arquivos públicos.

D

O acesso à informação compreende o direito de obter dados referentes a projetos de pesquisa a despeito da realização de análise acerca da necessidade do sigilo.

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Q2308495

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308495 Legislação Federal

Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, salvo os créditos de natureza não tributária.

B

No Simples Nacional, não é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

C

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo se utilizados pelos empresários do ramo da agricultura.

D

É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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Q2308264

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308264 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, incluindo empresas estatais, autarquias e fundações públicas.

Certo

Errado

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Q2308244

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308244 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

Acesso à informação pública é o direito que todos têm de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q2308226

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308226 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.

Certo

Errado

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Q2308220

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308220 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em que houver risco à segurança nacional.

Certo

Errado

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Q2308170

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário |

Q2308170 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, no que se refere aos conceitos adotados, analisar a sentença abaixo:

Sanitização é a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios (1ª parte). Limpeza consiste na aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2308169

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário |

Q2308169 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas nesse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, ____________________________________.

A

comestíveis e com adição de produtos vegetais, apenas

B

exclusivamente os não comestíveis e sem adição de produtos vegetais

C

tão somente se comestíveis e sem adição de produtos vegetais

D

comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais

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Q2308045

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308045 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:

A

a Ouvidoria

B

o Poder Judiciário

C

o Ministério Público Federal (MPF)

D

o Tribunal de Contas da União (TCU)

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Q2308043

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308043 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto, quando não é possível o acesso imediato, o prazo para que o órgão ou a entidade forneça as informações não pode ser superior a:

A

5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

B

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

C

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

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Q2308039

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308039 Legislação Federal

No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:

A

ao usuário

B

ao agente público

C

ao serviço público

D

à administração pública

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Q2307915

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307915 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei n^o 6.830/80.

A

A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.

E

Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.

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Q2307535

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307535 Legislação Federal

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

A

as unidades autônomas podem ser negociadas até a integralização dos doze meses, contados da protocolização do memorial descritivo;

B

as unidades autônomas podem ser negociadas, sem prejuízo da multa devida pelo incorporador, na proporção de 1% a.m., vedada a sua capitalização;

C

só seria possível negociar as unidades depois de averbar a atualização das certidões e dos documentos, com prazo de validade vencido, constantes do memorial descritivo;

D

ocorreu a baixa da prenotação do processo de incorporação, o que exige o requerimento de seu restabelecimento, com o atendimento das exigências formuladas e a atualização das certidões;

E

será possível negociar as unidades caso o registro do memorial descritivo tenha sido realizado, e o decurso dos cento e oitenta dias só apresenta reflexos quanto a inexigibilidades das obrigações assumidas com instituições financeiras.

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Q2307527

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307527 Legislação Federal

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa, havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário. Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:

A

exigir que a cópia seja autenticada em cartório;

B

presumir ser autêntica a cópia apresentada por Joana;

C

considerar autêntica a cópia, desde que Joana firme declaração nesse sentido;

D

pedir o documento original, de modo que possa, a partir da comparação com a cópia, autenticá-la;

E

exigir que a cópia seja autenticada em cartório e que Joana firme declaração quanto à regularidade da sua identidade.

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Q2307218

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2307218 Legislação Federal

Texto associado

Responda à próxima questão de acordo com a Lei 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Os sistemas municipais de ensino compreendem, EXCETO:

A

as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

B

as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

C

os órgãos municipais de educação.

D

as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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