A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Pode...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248508 Legislação Federal

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.
Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.

A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.

É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

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