Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação po...

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Q3184606
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184606 Legislação Federal
Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta. 
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