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Q3184050
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184050 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.

A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos. 
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