Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de A...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |

Q3183116 Legislação Federal

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 4 anos.

Advertência.

Multa.

Rescisão do vínculo com o poder público.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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