Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 285

Q3549767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549767 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

C

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

D

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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Q3549537

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549537 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com grau hierárquico.

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Q3549532

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549532 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, como se denomina o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo?

A

Função militar.

B

Dever militar.

C

Atribuições de carreira.

D

Cargo militar.

E

Obrigações militares.

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Q3549525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549525 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, quando se inicia a carreira militar?

A

No ato do alistamento militar.

B

Com o ingresso nas Forças Armadas.

C

No ato de aprovação em concurso público.

D

A partir da primeira promoção.

E

No ato de transferência para a reserva.

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Q3549358

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549358 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte do conjunto de preceitos de ética militar, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Empregar todas as suas energias em beneficio po serviço.

D

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

E

Observar as normas da boa educação.

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Q3549110

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549110 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para о cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada das decisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549064

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549064 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha, o recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de:

A

quarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.

B

dez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

C

oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

D

dez dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

E

quarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

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Q3549056

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549056 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para o cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada dasdecisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549054

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549054 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que apresenta a virtude de um líder que está relacionada à seguinte definição: "É o ânimo pronto para conceber e executar. É uma manifestação de inteligência, imaginação, atividade, saber e dedicação ao serviço".

A

Iniciativa.

B

Espírito de sacrifício.

C

Coragem.

D

Fogo sagrado.

E

Cooperação.

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Q3549053

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549053 Legislação Federal

e acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, assinale a opção correta no que se refere ao Comandante da Organização Militar (OM).

A

Trata-se do elemento mais antigo dentre os componentes da guarnição.

B

Faz parte da oficialidade da ОМ.

C

Embora não faça parte da guarnição de uma ОМ, trata-se do oficial mais antigo da tripulação.

D

Não faz parte da OM, pois está vinculado ao quadro dos comandantes da MB.

E

Não faz parte da oficialidade da OM.

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Q3548525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 6º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548525 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO apresentou contravenção disciplinar elencada no art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).

A

Introduzir ou estar de posse em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina.

B

Transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade.

C

Ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme.

D

Participar em Organização Militar de jogos proibidos ou jogar por dinheiro aqueles permitidos.

E

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.

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Q3548263

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548263 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3546919

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3546919 Legislação Federal

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 4° assegura que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

A

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Superior;

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

C

Pré-Escola e Ensino Fundamental;

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

E

Creche, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q3544922

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544922 Legislação Federal

A Política Nacional de Museus (PNM), instituída e implementada a partir de 2003, após amplo debate com atores e profissionais do campo, atualmente é regida pelo Estatuto dos Museus de Museus (Lei nº 11904/2009), que também organiza o setor museológico brasileiro. Sobre essa política e seus regramentos, é correto afirmar:

A

O registro do museu no Cadastro Nacional de Museus é um requisito básico para que a instituição seja reconhecida oficialmente.

B

O Sistema Brasileiro de Museus, em articulação com sistemas estaduais e locais, tem como finalidade a gestão integrada da PNM e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos.

C

O Estatuto de Museus, além de definir o conceito de museus, determina que as instituições museológicas devem obrigatoriamente fazer adesão ao Sistema Brasileiro de Museus.

D

Ecomuseus, museus comunitários e pontos de memória não são abrangidos pelo Estatuto de Museus.

E

A Lei nº 11904/2009 reconhece como museu as instituições, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam de natureza cultural e investiguem, comuniquem e expõem conjuntos e coleções de valor histórico, artístico ou científico.

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Q3544918

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544918 Legislação Federal

O Estatuto de Museus (Lei nº 11904/2009) destaca a importância do Programa de Segurança, que deve ser periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. De acordo com os regramentos sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da definição conjunta de um Programa de Segurança.

B

O Programa e as regras de segurança de cada museu devem ser públicos e disponibilizados a todos os usuários.

C

A colaboração no combate ao tráfico de bens culturais é uma atribuição das forças de segurança, sendo dispensável estar previsto no Programa de Segurança dos museus.

D

No seu Programa de Segurança, os museus são proibidos de estabelecer restrições à entrada de objetos ou pessoas, mesmo que excepcionalmente.

E

O regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável de bens culturais dos museus prevê a restituição do seu valor, caso seja inviável a punição do agente.

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Q3544909

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544909 Legislação Federal

Texto associado

“Entende-se por ‘patrimônio cultural imaterial’ as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.”

Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, 2003.

O Brasil foi um dos países que participou efetivamente da construção da Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial acima referida, por conta de sua experiência na implementação de uma política voltada para preservação e promoção do nosso patrimônio cultural de natureza imaterial. Assinale, dentro das alternativas a seguir, o principal mecanismo delineador de políticas públicas para essa área no país atualmente.

A

O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

B

O Decreto-lei nº 43.178/1958, que estabelece a Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro como patrimônio nacional.

C

O Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

D

O Decreto nº 5.753/2006, que ratifica, pelo governo brasileiro, a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.

E

A Portaria Iphan nº 127/2009, que regulamenta a chancela da Paisagem Cultural e prevê o patrimônio cultural de natureza imaterial como um de seus elementos.

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Q3544907

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544907 Legislação Federal

A Lei nº 3.924/1961 foi promulgada em função das especificidades e peculiaridades necessárias à preservação dos bens e sítios arqueológicos e pré-históricos. Levando em consideração esse regramento legal e as orientações na área, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o aproveitamento econômico de sítios e jazidas arqueológicas ou pré-históricas, antes de serem pesquisados, desde que autorizado pelo órgão de preservação do patrimônio cultural.

B

Atos que importem na destruição ou mutilação de monumentos arqueológicos ou pré-históricos são considerados infrações de natureza administrativa, prescindindo de sua imputação no âmbito criminal.

C

O direito de realização de escavações para fins arqueológicos deve ser autorizado por instituição pública de pesquisa na área de Arqueologia.

D

Pesquisadores e instituições de ensino ligados à pesquisa arqueológica estão autorizados a realizar transferência de bens arqueológicos ao exterior, sem anuência prévia, desde que devidamente fundamentada.

E

Todos os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a proteção do poder público.

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Q3544522

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Adjunto de Educação Básica - PAEB IV |

Q3544522 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/02 estabelece o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como um meio de comunicação e expressão legalmente validado no território brasileiro. Consequentemente, a lei prevê a necessidade de institucionalizar medidas que apoiem o uso e a disseminação da Libras, juntamente com a inclusão obrigatória da disciplina de Libras como componente essencial nos programas de ensino destinados à formação de professores e fonoaudiólogos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que a Libras:

A

é reconhecida como um meio oficial de comunicação no Brasil.

B

é definida como uma forma de comunicação e expressão que utiliza um sistema linguístico de natureza visual-motora.

C

possui uma estrutura gramatical distinta e é utilizado para transmitir ideias e informações.

D

deve ser utilizada, respeitada e apoiada como uma língua completa e legítima apenas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

E

deve ser incluída nos currículos de formação de profissionais, como professores e fonoaudiólogos, para garantir que eles possam se comunicar eficazmente com pessoas surdas.

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Q3543037

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543037 Legislação Federal

Texto associado

O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.

Certo

Errado

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Q3542103

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542103 Legislação Federal

A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser viabilizada, nos lermos da Lei nº 13.019/2014, por meio de

A

termo de fomento, instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil , em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento.

B

contrato de cooperação, parceria admitida quando não houver repasse de recursos públicos à entidade, apenas apoio material por parte do Poder Público ou por meio de disponibilização de imóvel público para a realização do evento.

C

acordo de cooperação, que tem lugar por meio de repasse de recursos financeiros, não se admitindo trespasse de bens móveis ou imóveis.

D

termo de cooperação técnica, por meio do qual a Administração Pública repassa recursos financeiros e materiais à entidade privada, para a organização e realização do evento, mediante posterior prestação de contas, podendo ou não ser precedido de chamamento público.

E

termo de colaboração, instrumento que tem lugar quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e se responsabiliza por ela.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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