Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093953 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.

Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.

As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.

A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

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