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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283382
Legislação Federal
Visando instruir pedido para classificação de
determinada informação em poder do Ministério
Público do Estado do Paraná, o servidor Joaquim
precisa identificar o grau de sigilo e o prazo
máximo de restrição de acesso a essa
informação. Assim, nos termos da Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.157/2011) e não se
tratando de informações pessoais relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem, quanto
ao grau de sigilo de uma informação e o
respectivo prazo máximo de restrição, assinale a
alternativa correta.