Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é e...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305627
Legislação Federal
Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é
estruturada em três partes básicas:
I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assinale a alternativa correta:
I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assinale a alternativa correta:
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