Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direi...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296941
Direito Administrativo
Obter informações de órgãos e entidades públicas é um
direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei
nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), que define procedimentos para garantir
o acesso da sociedade a dados e documentos públicos.
Esses procedimentos devem seguir os princípios da
administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
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