Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção...
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Q3301252
Direito Constitucional
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção
ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu
nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o
apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de
ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu
nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que: