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Q3300795
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |
Q3300795 Legislação Federal
Determina a LDB/1996 que é dever dos pais ou responsáveis efetivar a matrícula
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