Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É incorreto o que se afirma em:
Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
O Fundo Nacional da Cultura financiará até ________ por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.
( ) Os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac, atenderão dentre outros, o objetivo: estímulo à participação de artistas locais e regionais, em projetos desenvolvidos por instituições públicas de Educação Básica, que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos, que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.
( ) Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.
( ) Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da Lei Federal n.º 8.313/91. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.
( ) Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor.
I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Quais estão corretas?
I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?
I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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